norma nº 2046/2011

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2046/2011
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI — Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em
caráter emergencial e por tempo determinado, em conformidade com o art. 37,
inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos artº 229, 230,
231 e 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que
dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
na conformidade com o quadro demonstrativo abaixo:
E E EEE VENCIMENTO FRRCA
DISCIPLINA TITULAÇÃO VAGAS HORÁRIA
fds ii ps MENSAL | sEMANAL
[Atendente de Creche | Ensino Médio 02 |R$) 603,00 | 40 horas |
Art. 2º. As contratações a que se refere a presente Lei, será pelo
prazo de seis (6) meses, a contar da data da publicação da presente Lei,
prorrogando-se por igual período, ou seja, para o ano letivo de 2011, por tratar-se
de atendimentos específicos da Escola Municipal de Educação Infantil Santa Rita,
e as especificações da categoria funcional são as constantes do anexo |, da Lei
Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do município, através de Decreto do Executivo Municipal,
com a indicação das rubricas correspondentes e a redução orçamentária da Lei de
Meios em execução.
PRE 4
Cãn TIncá da OQuaven
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Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis
Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
do corrente exercício.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições contraditórias.
GABINETE DO PRE
SÃO JOSÉ DO OURO - R$/24 dê Fevereiro de 2011.
Pedro Fêrnando Grassi
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE FEVEREIRO DE 2011
PNISIRER
Cãn Tacá da Nara