norma nº 2044/2011

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2044/2011
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1761, QUE ESTABELECEU
CRITÉRIOS E VALORES DE DIÁRIAS PARA VIAGENS A
SERVIÇO DO MUNICÍPIO.
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 4.º, da Lei Municipal n.º 1761, de
10.03.2005, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os valores das diárias, estabelecidos no art. 2º, serão
reajustados trimestralmente pela variação do IGPM, ou outro índice que
porventura vier a substituí-lo”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO
SÃO JOSÉ DO OURO - RS//24 d
ICIPAL
vereiro de 2011.
Prefeito M nicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE FEVEREIRO DE 2011
PNISRER
Cãn Incá dA Qurn