norma nº 2043/2011

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
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LEI MUNICIPAL N.º 2043/2011
DE 28 DE JANEIRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMIR PERINETO -— Prefeito em exercício do Município de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em
caráter emergencial e por tempo determinado em conformidade com o art. 37,
inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos artº 229, 230,
inciso Ill; 231 e 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002,
que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, na conformidade com o quadro demonstrativo abaixo:
CARGO NUMERO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
a E DEVAGAS | E SEMANAL | Hs MENSAL
Odontólogo | ROS RETO 20 | R$ | 1.950,00
Assistente Social Moo 4º | R$ 1.250,00
Ar. 2º As contratações a que se refere a presente Lei,
compreenderão o período de seis meses, a contar da data da publicação da
presente Lei e as especificações da categoria funcional constante do anexo I, da
Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do município, através de Decreto do Executivo Municipal,
com a indicação das rubricas correspondentes e a redução orçamentária da Lei de
Meios em execução.
Art. 4º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis
Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
do corrente exercício.
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Cão Inacá da Nava
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Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Público do
exercício corrente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 28 DE JANEIRO DE 2011.
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE JANEIRO DE 2011
Antonio Angelo de Lima
Sec. da Administração
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