norma nº 1994/2010

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 1994/2010
DE 04 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA O MUNICIPIO A RALIZAR DESPESAS, ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas
no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), no transporte de participante e comitiva do
Município para o evento do Concurso Estadual, promovido pela RBS TV, denominado
Garota Verão.
Art. 2º - Fica também autorizada a abertura de crédito especial
para atendimento das disposições da presente lei, a ser aberto através de Decreto do
Executivo Municipal e por transposição de dotações.
Art. 3º - As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano
Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições divergentes.
GABINETE DO PREF
SÃO JOSE DO OURO, RS,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE MARÇO DE 2010
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