norma nº 1996/2010

| MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 1996/2010
DE 11 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NOS EVENTOS
COMEMORATIVOS AO DIA . INTERNACIONAL DA
MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI — Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativas aos eventos comemorativos
ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, que ocorrerá no dia 19 de março de 2010.
Parágrafo único: o valor previsto nesta Lei, será utilizado na
divulgação do evento, na contratação de palestrantes/shows e nas demais despesas
necessárias à concretização das festividades.
Art. 2º. Para a cobertura das despesas de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, a ser efetuado por Decreto
Municipal e por transposição de dotações orçamentárias no valor de até R$ 10.000,00 (dez
mil reais), na atividade 2035 - PROMOÇÕES DE DIVERSOS EVENTOS, contida no
orçamento do município, do exercício corrente.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições contraditórias.
Prefeito Murkicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE MARÇO DE 2010
ari ER ma
Sec. da Administração
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