norma nº 2001/2010

à MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2001/2010
DE 23 DE ABRIL DE 2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA
TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de transporte escolar, aos
estudantes do Ensino Médio, residentes no município de São José do Ouro, matriculados
em cursos de Técnico Agricola e/ou Técnico Agropecuária, estabelecidos em outros
municípios.
81º - O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se ao pagamento
indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte de alunos - visando o
acesso e fregiência a educandários profissionalizantes na área de Técnicas Agricolas
e/ou Agropecuárias.
8 2º - O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será de R$
460,00 (Quatrocentos e sessenta reais), para o ano letivo, a ser repassado em duas
parcelas semestrais.
8 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizados recursos financeiros da seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO: [05 - OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIVIPROJ: | 1038 | TRANSPORTE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO
RUBRICA: |3.3.50.41.00 | CONTRIBUIÇÕES 97
8 4º - Para fazer jus ao auxílio de que trata esta Lei, cada estudante deverá
comprovar sua residência, frequência semestral e o educandário no qual está matriculado,
bem como apresentar declaração que faz uso de transporte particular, indicando também
O itinerário, a distância percorrida e o turno de estudo.