norma nº 2020/2010

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2020/2010
DE 25 DE AGOSTO DE 2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1123/95, DE 04.04.1995, QUE DISPÕE SOBRE O
QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO,
DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54,
Inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação da Categoria Funcional estabelecida no art.
3º, da Lei Municipal 1123/95, de 04.04.1995, de 'Servente Doméstica! para “Servente” bem como,
a referência em seu respectivo anexo.
Art 2º. Fica alterada a Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, em seu art. 20, e
posterior modificação na forma da Lei Municipal n.º 1224/97, de 07.01.1997, aumentado o número
de vagas para o cargo de SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, de acordo com o quadro abaixo:
[Cargo T Aumentados | Existentes | Ocupados [Toa]
EMT E Tv eta
Art. 3º. Fica renumerado o Padrão da categoria funcional odontólogo, previsto na
Lei Municipal n.º 1123/95, passando do atual Padrão 11 para o Padrão 14.
Parágrafo Único: a alteração do presente artigo, diz respeito apenas ao
enquadramento no padrão adequado, não importando nas alterações de vencimentos do cargo em
questão.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contraditórias.
GABINETE DO PRE CIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, R
n
Prefeito Munteipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE AGOSTO DE 2010
Antoni de Lima
Sec. da Administração
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