norma nº 2022/2010

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2022/2010
DE 25 DE AGOSTO DE 2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso
IV da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
especial no valor de R$ 15.075,00 (quinze mil e setenta e cinco reais), para atendimento de programa
“Projovem” com recursos do Governo Federal, com a seguinte classificação orçamentária:
08-SECRETARIA SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0029 1.078 — Manutenção Programa Projovem 2010
3390.30.00.00.00 — Material de Consumo... ienes R$ 7.500,00
3390.36.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física... R$ 2.400.00
3390.39.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros P Jurídica... R$ 2.000.00
4490.52.00.00.00 — Equipamento e Mat. Permanente R$ 3.175,00
Art. 2º - O Crédito Especial será aberto através de Decreto do Executivo com
Os recursos a serem recebidos do Governo Federal no valor de R$ 15.075,00 (Quinze mil, setenta e
cinco reais), do Programa Projovem.
Art. 3º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano
Plurianual e na LDO - do presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE AGOSTO DE 2010
Antonio Angelo de Lima
Sec. da Administração
CO a Tia so A