norma nº 2023/2010

PAR
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N. º 2023/2010
DE 25 DE AGOSTO DE 2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54,
inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
especial no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), visando a amortização e juros do
financiamento Caminho da Escola, autorizado através da Lei Municipal n.º 1966, de 15 de abril de
2009, com a seguinte classificação orçamentária: É
05-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
01-MDE
12 361 0047 1.079 — Amortização Programa Caminho na Escola
3290.21.00.00.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato
4490.71.00.00.00 — Principal da Divida por Contrato
R$ 17.885,00
R$ 28.115,00
Art. 2º - Para atendimento dos créditos abertos, na forma do artigo anterior,
serão utilizados os recursos da redução orçamentária da seguinte rubrica:
ORGÃO 05-M.DE. E
PROJIATIV. 2.018 — AMPLIAÇÃO MANUT. MELHORIA DE PRÉDIOS ESCOLARES
RUBRICA | 4.4.90.51.00 [ OBRAS E INSTALAÇÕES 88
Art. 3º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano
Plurianual e na LDO - do presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
- GABINETE DO PREFEITO M
SÃO JOSE DO OURO, RS
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE AGOSTO DE 2010
Antonio Angelo de Lima
e Seg. da Administração
à E 9
NES
OS. RE SPSS Sa