norma nº 2024/2010

| MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2024/2010
DE 27 DE AGOSTO DE 2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54,
inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
especial no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) destinado a operacionalização
do Programa de Atenção Integral à Família CRAS - PAIF:
08-SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0029 1.080 - Manutenção do Programa CRAS - PAIF
3390.30.00.00.00 — Material de Consumo............. R$ 20.000,00
3390.39.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pes. Jurídica... R$ 11.500,00
Art. 2º Para atendimento do crédito aberto mencionado no artigo anterior,
serão utilizados os recursos a serem recebidos através do programa de Atenção Integral à Família —
CRAS — PAIF, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
Art. 3º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano
Plurianual e na LDO - do presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE AGOSTO DE 2010
Antonio Angelo de Lima
Prefeito Municipal
PRASRER