norma nº 2110/2012

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2110/2012
DE 10 DE AGOSTO DE 2012.
DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS
ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO EM
CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta
corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e prestações
realizadas no Município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito,
débito ou similares, à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 2º. Fica autorizado o Município de São José do Ouro firmar convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul, hipótese em que as administradoras de cartões de crédito ou
de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares prestarão as informações
previstas no art. 1º à Secretaria Estadual da Fazenda, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único - A forma de disponibilização das informações da
Secretaria Estadual da Fazenda para a Secretaria Municipal da Fazenda será prevista no
convênio.
Art. 3º. Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços de
cartões de crédito e/ou débito, a informarem as alíquotas aplicadas para cada estabelecimento
conveniado, sempre que solicitado pelo município e diretamente a este.
Art. 4º. Considera-se serviço o valor cobrado mensalmente pelas
operadoras, das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, pela utilização dos cartões de
crédito e/ou débito.
Parágrafo único - Será considerado serviço, o valor referido no caput deste
artigo, independente de ser fixo ou por alíquota sobre o valor das vendas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigpr na date dê sua publicação.
ICIPAL
OSTO DE 2012
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