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norma nº 2153/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2153 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2013, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LOCAIS, AUTORIZA E INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2153/2013
DE 27 DE JUNHO DE 2013
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PARA AUMENTO DA
ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2013,
VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LOCAIS,
AUTORIZA E INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LÍRIO BIASI JÚNIOR — Prefeito em exercício do Município de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir campanha
visando o aumento da arrecadação, valorizando o comércio, a indústria e a prestação de
serviços locais e concede premiação correspondente.
Art. 2º — Constitui o objetivo da campanha a valorização do comércio,
indústria e serviços locais, estimulando a expedição de notas fiscais para aumentar o índice de
participação na arrecadação estadual e elevar a representatividade da receita própria, em
relação à receita total do município, bem como, aumentar a arrecadação dos tributos municipais.
Parágrafo único — A campanha terá como slogan:
< SIM. QUERO A NOTA |! >
Art. 3º - A campanha de que trata o art. 1º desta Lei, consiste em premiar
consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes municipais.
Art. 4º - Para fins da presente Lei será considerada a nota fiscal, o
cupom fiscal e comprovante de pagamento de tributos municipais, conforme discriminado a
seguir:
8 1º - CONSUMIDORES: nota fiscal, nota fiscal eletrônica e/ou cupom
fiscal, a consumidores finais, proveniente de empresa com inscrição no Município de São José
do Ouro — RS.
$ 2º - USUÁRIO DE SERVIÇOS: nota fiscal de prestador de serviço com
inscrição no Município de São José do Ouro — RS, dada a consumidor final.
8 3º - PRODUTORES: nota fiscal de entrada de compra emitida por
empresa vendedora, regularmente inscrita no CGC/TE — do Estado do Rio Grande do Sul e
inclusive de outros Estados, porém com origem do produto no Município de São José do Ouro.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
8 4º - CONTRIBUINTES MUNICIPAIS: será considerado o comprovante
de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, de imóveis situados no
município de São José do Ouro — RS, e outro imposto de contribuição periódica, bem como a
taxa de expedição e renovação de alvarás e os demais tributos referentes ao pagamento da
dívida ativa — este mediante apresentação da guia respectiva, quitada.
8 5º - CONTRIBUINTES DO IPVA — Imposto de Propriedade de Veículo
Automotor: será considerado o comprovante do pagamento do IPVA de veículos emplacados no
Município de José do Ouro, RS.
Art. 5º - Será fornecida UMA CAUTELA, de acordo com o disposto no
artigo antecedente, mediante a comprovação dos seguintes valores:
| — notas fiscais de máquinas, implementos, veículos automotores,
adubos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas, calcário, sementes e outros insumos agrícolas —
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
Il — notas fiscais de compra de produtos agropecuários, relacionadas com
a venda de produtos feitas diretamente pelo produtor, tendo como origem o bloco de produtor
rural — valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
HI — notas fiscais dos demais bens de consumo, serviços, Imposto Predial
e Territorial Urbano, Taxas de Alvará e tributos da Divida Ativa — valor de R$ 50,00 (cinquenta
reais).
Parágrafo único: se o valor do imposto for menor que o valor acima
estipulado, mesmo assim o contribuinte receberá uma única cautela.
IV — comprovante do pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2013 —
valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo único: se o valor do IPVA do veículo do contribuinte for menor
que o valor acima estipulado, mesmo assim receberá uma única cautela.
Art. 6º — Terá validade para efeitos desta campanha, os documentos
dispostos no presente artigo, emitidos entre 02 de janeiro 2013 e até às 17h.30 min., do dia 26
de dezembro de 2013.
Ar. 7º - As cautelas válidas para a presente campanha, serão, por
economicidade aos cofres públicos, àquelas confeccionadas e não utilizadas nas campanhas
passadas do Município, que deverão ser rubricadas pelos Fiscais Tributários Municipais, e
conterão estas, Carimbo específico em seu verso, com os seguintes dizeres:
< SIM. QUERO A NOTA |! >
SECRETARIA DA FAZENDA - CAUTELA FISCAL - LEI Nº..., >
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 8º - Terão validade para a troca por cautelas:
| - a 1º via de nota fiscal e/ou nota fiscal eletrônica, expedida pelo
comércio, indústria e prestadores de serviços locais;
Il - a nota fiscal de produtor, nas vendas efetuadas a consumidores finais
e a outros produtores, com a devida contra-nota:
Ill — nota fiscal de compra de produtos agropecuários;
IV — cupom fiscal, cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão Fazendário
Estadual;
V — guias de recolhimento de impostos, taxas e tributos, evidamente
quitados.
VI — guia de recolhimento do IPVA, com o Certificado de Registro
Veicular.
Parágrafo único - O beneficiário deverá apresentar, obrigatoriamente,
junto ao Órgão Fazendário Municipal, a 12 via da nota fiscal e/ou nota fiscal eletrônica, ou guia
de recolhimento de tributos municipais, cujos documentos receberão o carimbo identificador da
campanha. Não se admitirá, sob qualquer forma, segundas vias ou cópia de documentos para
fins de troca por cautela.
Art. 9º - Durante a Campanha, serão realizados 02 (dois) sorteios
públicos, através do BINGO, nas datas de 10 de setembro de 2013, 28 de dezembro de 2013,
para o sorteio dos seguintes prêmios, conforme quadro abaixo:
SORTEIO DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2013
1º prêmio UMA TV LCD 42”
2º prêmio UMA TV LCD 42"
3º premio UMA TV LCD 42”
SORTEIO DO DIA 28 DEZEMBRO DE 2013
1º prêmio UM AUTOMÓVEL 1.0 - O KM (2013).
2º prêmio UMA TV LCD 42”
3º prêmio UMA TV LCD 42”
$1º- o sorteio do dia 10 de setembro de 2013, será realizado às 16
horas, na Praça Antonio Bós Filho, por ocasião das festividades do 54º aniversário do Município
e transmitido pelas rádios locais - Rádio Poatã e Araucária FM. Participarão deste sorteio as
cautelas entregues do dia 02 de janeiro de 2013 ao dia 04 de setembro de 2013.
$ 2º - o sorteio do dia 28 de dezembro de 2013, será realizado às 20
horas, na Praça Antonio Bós Filho, com transmissão das emissoras de rádios locais — Rádio
Poatá e Araucária FM. Participarão deste sorteio as cautelas entregues do dia 02 de janeiro de
2013 ao dia 26 de dezembro de 2013.
Art. 10 - Os sorteios, serão realizados por uma Comissão Especial,
um membro da Administração Municipal, um membro dos Servidores Municipais,
presentantes das Rádios locais - Rádio Poatã e Araucária FM — e de dois
das Associações de Bairros de nossa cidade.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
sra Art. 11 - Os sorteios serão realizados, contemplando os detentores das
cautelas distribuídas, cujos números forem sorteados através do sistema de bingo, cujas
cautelas contiverem as 5 (cinco) unidades numéricas, de forma individual, iniciando-se então o
sorteio, do 6º ao 1º número, ou seja, unidade, dezena, centena, milhar, dezena de milhar e
centena de milhar.
Art. 12. Os proprietários, sócios e seus familiares e empregados, dos
estabelecimentos comerciais que forem os emissores das notas ou cupons fiscais, não
participarão dos sorteios com trocas de notas originárias dos próprios estabelecimentos.
Art. 13 - Será dada ampla divulgação à campanha, evidenciando os
prêmios que serão distribuídos, as datas em que serão entregues e os locais de suas
realizações.
Art. 14 — Para a cobertura das despesas serão utilizados recursos
provenientes da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 0401 04 — SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ/ATIV. | 2.016 — MANUT CAMPANHA DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 49
RUBRICA 3.3.90.31.00 | Prem. Culturais, artísticas, cientif. e desport. 51
3.3.90.39.00 | Outros Serv. Terceiros — pessoa jurídica 57 |
Art. 15 — O Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a
presente Lei no que couber.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogadas as disposições contraditórias.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP.
SÃO JOSE DO OU
Lirio Biasi Júnior
Prefeito em exercício.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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