norma nº 1993/2010

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO (S
Estado do Rio Grande do Sul €- )
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LEI MUNICIPAL N.º 1993/2010
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operações de crédito com o “Pimes-CaixaRS” e
dá outras providências
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento à Lei Orgânica Municipal, que
o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a
Pimes/Caixa/RS, operações de crédito até o limite de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais).
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão aplicados na aquisição de equipamentos rodoviários.
Artigo 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de
21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BNDES —
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Artigo 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia
das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem
necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes
do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de
Participação dos Municípios.
Artigo 4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito
autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco autorizado a debitar na conta-corrente mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município, ou na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
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A Centenário da Colonização Italiana
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São José do Ouro Cinquentenário de Emancipação
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— Estado do Rio Grande do Sul
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Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo obrigado a promover
o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até seu
pagamento final.
Art. 6º. Os Recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento, serão
contabilizados sob a seguinte classificação.
2000.00.00.000 — RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00.000 — Operações de Crédito
2110.00.00.000 — Operações de Crédito Programa Pimes/Caixa/RS |
Art. 7º. O Orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do programa e das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 8º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor
atinente à contratação da operação de crédito para fins de empenho das despesas
correspondentes, a ser efetivado através de Decreto do Executivo Municipal e com
recursos da respectiva operação de Crédito, a ser aberto na seguinte classificação
orçamentária:
ORGÃO: [07 - SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
UNIDADE: |01 - SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
ATIV/PROJ: | 1061 | Aquisição Equipamentos Rodoviários Pimes/Caixa
RUBRICA: |4490.52.00.00 |EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE | 26 | 782 0099
Art. 9º - Altera a Lei Municipal nº 1979, de 26 de agosto de
2009, Plano Plurianual de Investimentos, com a inclusão da meta de aquisição de
equipamentos Rodoviários, através de Operação de Crédito com o programa
Pimes/CEF-RS, o qual passa a viger com a seguinte descrição.
Código da Ação Descrição da Ação
1.061 Aquisição de Equipamentos Rodoviários Pimes/Caixa
Objetivos Aquisição de equipamentos rodoviários, visando renovar a
frota do Município, e desta forma, prestar melhores serviços,
aumentar a área de atuação e atendimento e reduzir custos
operacionais.
Meta/Unidade/Quantitativos [ Valor Global R$
Financiamento Pimes/Caixa RS | 700.000,00
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São José do Ouro Cinquentenário de Emancipação
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
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Art. 10. Altera a Lei Municipal nº 1986, de 03 de novembro de
2009, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a inclusão da meta de aquisição
de equipamentos Rodoviários, através de Operação de Crédito com o programa
Pimes/CEF-RS, o qual passa a viger com a seguinte descrição:
Código da Ação Descrição da Ação
1.061 Aquisição de Equipamentos Rodoviários Pimes/Caixa
Objetivos Aquisição de equipamentos rodoviários, visando renovar a
frota do Município, e desta forma, prestar melhores serviços,
aumentar a área de atuação e atendimento e reduzir custos
operacionais
Meta/Unidade/Quantitativos Valor Global R$
Financiamento Pimes/Caixa RS 700.000,00
Artigo 11. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO,
12 de Fevepyeiro de 2010
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PEDRO FERNANDO GRASSI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 de Fevereiro de 2010
Pa - 1 3 RN À
Antonio Angelo de Lima
Sec. da Administração
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