norma nº 1997/2010

RE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Kio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 1997/2010
DE 11 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA O MUNICIPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), a ser aberto através de Decreto Municipal e por
transposição de dotações, classificado na seguinte dotação orçamentária:
[ ÓRGÃO | RUBRICA PROJ/ATIV VALOR R$
0701 I 4490.61.00.00.00 1.048 23.000,00
04 122 0013 - Aquisição de Imóvel Urbano
Parágrafo Único - O crédito destina-se ao atendimento das disposições contidas
na Lei Municipal nº. 1971, de 06 de julho de 2009.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições divergentes.
GABINETE DO PREFE
SÃO JOSÉ DO OURO, R
Prefeito Munkcipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE MARÇO DE 2010
a SÃED
Sec. da Administração
e S
VN
São José do Ouro
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