| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 2013 |
| Date | 2013-07-18 |
| Ementa | CRIA SECRETARIA, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2155/2013 DE 18 DE JULHO DE 2013 CRIA SECRETARIA, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ABRE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIRIO BIASI JUNIOR, Prefeito em Exercício de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Cria na estrutura centralizada do Município a Secretaria Municipal de Urbanismo. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Urbanismo tem por finalidade: | - controle, licenciamento e fiscalização das obras em edificações e dos parcelamentos do solo em terrenos particulares e públicos, Il - executar todas as políticas de desenvolvimento urbano, ] como o controle urbano, o uso do solo e de espaços públicos, de acordo com as TÁ disposições da Lei de Diretrizes Urbanas; , Ill — coordenar as atividades relativas à elaboração e à atualização do cadastro dos imóveis urbanos; y — controle, licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com as normas municipais que regulam o uso do solo; V -— coordenar e executar as atividades relativas à limpeza urbana, incluindo a coleta seletiva do lixo urbano; VI - coordenar e executar a manutenção e melhorias das ruas, avenidas e passeios públicos; VII — fiscalizar o uso do Cemitério Municipal, zelando pela manutenção, melhoria e limpeza; VIII — fiscalizar a manutenção da limpeza dos terrenos urbanas; IX - coordenar e executar a manutenção e melhoria do si de iluminação pública; . “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Q MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul presa X -— coordenar e executar a manutenção e melhoria da “identificação de ruas, avenidas e praças, XI — coordenar e executar obras de pavimentação e saneamento na área urbana; XIl - coordenar e executar obras de escavação e terraplenagem na área urbana; XIII — coordenar e executar outras atividades correlatas. Art. 2º, Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Urbanismo, com a percepção de subsídio mensal de acordo com o que determina a legislação específica. Art. 3º. A estrutura interna da Secretaria Municipal de Urbanismo será estabelecida por Decreto. Art. 4º. As disposições da presente lei ficam incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 5º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal para atendimento das despesas criadas pela presente lei, a ser aberto por Decreto, tendo como fonte a transposição de dotações orçamentárias. Art. 6º. Fica suprimida da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito o Setor de Serviços Urbanos. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE JULHO DE 2013 —===> Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”