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norma nº 2155/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2155 / 2013
Date 2013-07-18
EmentaCRIA SECRETARIA, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2155/2013
DE 18 DE JULHO DE 2013
CRIA SECRETARIA, ALTERA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ABRE CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LIRIO BIASI JUNIOR, Prefeito em Exercício de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria na estrutura centralizada do Município a Secretaria
Municipal de Urbanismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Urbanismo tem por
finalidade:
| - controle, licenciamento e fiscalização das obras em
edificações e dos parcelamentos do solo em terrenos particulares e públicos,
Il - executar todas as políticas de desenvolvimento urbano, ]
como o controle urbano, o uso do solo e de espaços públicos, de acordo com as TÁ
disposições da Lei de Diretrizes Urbanas; ,
Ill — coordenar as atividades relativas à elaboração e à
atualização do cadastro dos imóveis urbanos;
y — controle, licenciamento e fiscalização dos
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com
as normas municipais que regulam o uso do solo;
V -— coordenar e executar as atividades relativas à limpeza
urbana, incluindo a coleta seletiva do lixo urbano;
VI - coordenar e executar a manutenção e melhorias das ruas,
avenidas e passeios públicos;
VII — fiscalizar o uso do Cemitério Municipal, zelando pela
manutenção, melhoria e limpeza;
VIII — fiscalizar a manutenção da limpeza dos terrenos urbanas;
IX - coordenar e executar a manutenção e melhoria do si
de iluminação pública; .
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Q
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
presa X -— coordenar e executar a manutenção e melhoria da
“identificação de ruas, avenidas e praças,
XI — coordenar e executar obras de pavimentação e
saneamento na área urbana;
XIl - coordenar e executar obras de escavação e
terraplenagem na área urbana;
XIII — coordenar e executar outras atividades correlatas.
Art. 2º, Fica criado o cargo de Secretário Municipal de
Urbanismo, com a percepção de subsídio mensal de acordo com o que determina a
legislação específica.
Art. 3º. A estrutura interna da Secretaria Municipal de
Urbanismo será estabelecida por Decreto.
Art. 4º. As disposições da presente lei ficam incluídas no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 5º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no
orçamento municipal para atendimento das despesas criadas pela presente lei, a ser
aberto por Decreto, tendo como fonte a transposição de dotações orçamentárias.
Art. 6º. Fica suprimida da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Obras e Trânsito o Setor de Serviços Urbanos.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE JULHO DE 2013
—===>
Lírio Biasi Júnior
Prefeito em exercício
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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