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norma nº 2158/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2158 / 2013
Date 2013-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO - ARAUCÁRIA FM, CELEBRAR CONVÊNIO E PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2158/2013
DE 07 DE AGOSTO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS
À ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO - ARAUCÁRIA FM,
CELEBRAR CONVÊNIO E PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL.
LIRIO BIASI JÚNIOR - Prefeito em exercício do Município de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros à ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO —- ARAUCÁRIA FM, entidade sem
finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob n.º 04.731.803/0001-77, com sede nesta cidade de São José do
Ouro, visando auxiliar nas despesas de manutenção, consoante ao disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei
9.612/98
Parágrafo único. Em contrapartida aos recursos recebidos, a Associação
Araucária da Comunicação, obriga-se veicular eventos cívicos, artísticos, culturais, educacionais,
administrativos, esportivos e outros programas de interesse da comunidade local.
Art. 2º - Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de São José
do Ouro e a Associação Araucária de Comunicação - Araucária FM, para o estabelecimento das
condições aplicáveis a presente Lei
Art. 3º - O valor do repasse de que trata esta Lei - apoio cultural na forma
estatuída pelo art. 18, da Lei 9.612/98 - será de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser procedido em 5 (cinco)
parcelas mensais, a partir do mês agosto de 2013 - totalizando R$ 1.500,00.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal
para atendimento das despesas criadas pela presente lei, a ser aberto por Decreto, tendo como fonte a
transposição de dotações orçamentárias.
Art. 5º. As disposições da presente lei ficam incluídas no Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 07 DE AGOSTO DE 2013
o
Lírio Biasi Júnior —
Prefeito em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
do de sua Gente"

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