| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO - ARAUCÁRIA FM, CELEBRAR CONVÊNIO E PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2158/2013 DE 07 DE AGOSTO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO - ARAUCÁRIA FM, CELEBRAR CONVÊNIO E PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. LIRIO BIASI JÚNIOR - Prefeito em exercício do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO ARAUCÁRIA DE COMUNICAÇÃO —- ARAUCÁRIA FM, entidade sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob n.º 04.731.803/0001-77, com sede nesta cidade de São José do Ouro, visando auxiliar nas despesas de manutenção, consoante ao disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei 9.612/98 Parágrafo único. Em contrapartida aos recursos recebidos, a Associação Araucária da Comunicação, obriga-se veicular eventos cívicos, artísticos, culturais, educacionais, administrativos, esportivos e outros programas de interesse da comunidade local. Art. 2º - Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de São José do Ouro e a Associação Araucária de Comunicação - Araucária FM, para o estabelecimento das condições aplicáveis a presente Lei Art. 3º - O valor do repasse de que trata esta Lei - apoio cultural na forma estatuída pelo art. 18, da Lei 9.612/98 - será de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser procedido em 5 (cinco) parcelas mensais, a partir do mês agosto de 2013 - totalizando R$ 1.500,00. Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal para atendimento das despesas criadas pela presente lei, a ser aberto por Decreto, tendo como fonte a transposição de dotações orçamentárias. Art. 5º. As disposições da presente lei ficam incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO OURO, RS, 07 DE AGOSTO DE 2013 o Lírio Biasi Júnior — Prefeito em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE do de sua Gente"