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norma nº 2159/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2159 / 2013
Date 2013-08-07
EmentaCORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, AUTORIZA DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2013.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2159/2013
DE 07 DE AGOSTO DE 2013
CORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DO OURO; AUTORIZA DESCONTO PARA
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E ESTABELECE O
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2013.
LÍRIO BIASI JÚNIOR - Prefeito em exercício do Município de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores venais dos imóveis situados no perímetro urbano do
Município de São José do Ouro ficam corrigidos em 7,08 % (sete vírgula zero oito por cento),
tendo como base os valores atribuídos aos mesmos no exercício de 2013.
Art. 2º. Fica autorizado o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor
total do imposto devido, para os contribuintes que realizarem o pagamento em parcela única.
Atr. 3º. Estabelece o cronograma para pagamento do IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, relativo ao exercício de 2013, nas condições
seguintes:
| — PARCELA ÚNICA: com vencimento no dia 10 de outubro de 2013,
neste caso, com 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor total do imposto devido pelo
contribuinte municipal;
Il — PARCELADO: em TRÊS (3) PARCELAS iguais e consecutivas, com
vencimento nos dias, 10 de outubro, 10 de novembro e 10 de dezembro de 2013,
respectivamente, neste caso, sem incidência de desconto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE; kn a
E a A —
Ecs
Lírio Biasi Júnior
Prefeito em exercício.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE AGOSTO DE 2013
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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