| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1576/2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2160/2013 DE 07 DE AGOSTO DE 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1576/2002, DE 10.04.2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LIRIO BIASI JÚNIOR - Prefeito em exercício do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica alterado o $ 2º, do art. 26 da Lei Municipal nº 1576/2002, que passará a viger com a seguinte redação: Art 26... (...) 8 2º. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, considerando-se o nível e classe a que pertencer, observado a proporcionalidade da carga horária semanal. ” (...) Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNIC SÃO JOSEDO OURO, RS, 07 DE AGOSTO DE 2013 Lírio Biasi Júnior Prefeito em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 07 DE AGOSTO DE 2013 ção de sua Gente”