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norma nº 2162/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2162 / 2013
Date 2013-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2162/2013
DE 07 DE AGOSTO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES DETERMINANDO
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
LÍRIO BIASI JÚNIOR - Prefeito em exercício do Município de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial e por tempo determinado Professores em conformidade com o art. 37,
inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.º 229 a 233 e seus
incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e pela Lei Municipal n.º
1123/95, de 04.04.1995, da Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU
O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º
1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações e posteriores alterações, que dispõe sobre
o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o
quadro abaixo:
q CARGO TITULAÇÃO/ESCOLARIDADE | VAGAS
Professor de Séries |Licenciatura Plena em,
Iniciais | Pedagogia. E | Eu R$ 905,66 22 horas
Professor Area Ciências | | Licenciatura Plena 10 905,66 22 horas
Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência até o final do ano
letivo de 2013, e início contados da assinatura do contrato.
Parágrafo Único: os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse
público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das
vagas existentes.
Ar. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução
proporcional de vencimentos.
Ant. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal nº
9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para
os cargos afins.
O Ouro di ração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Parágrafo Único: As condições de seleção serão efetuadas através de
Edital a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, com divulgação nos meios
de comunicação local, para as vagas existentes.
Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que
estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e
pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações.
Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios:
ORGÃO: 05-FUNDEB.
ATIVIPROJ: |2028 [MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB
RUBRICA: |3.1.90. 04. 00 | Contratação por tempo c “determinado [102]
Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de
Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior,
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente.
Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL >
SÃO JOSÉ DO OURO; RS, 07 DE AGOSTO DE 2013.
Lírio Biasi Júnior
Prefeito em exercício.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE AGOSTO DE 2013
“00 ção de sua Gente”

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