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norma nº 2163/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2163 / 2013
Date 2013-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
»,
“LEI MUNICIPAL N.º 2163/2013
DE 07 DE AGOSTO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR DETERMINANDO
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
LÍRIO BIASI JÚNIOR - Prefeito em exercício do Município de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial e por tempo determinado Professor em conformidade com o art. 37, inciso
IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos artº 229 a 233 e seus
incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e pela Lei Municipal n.º
1123/95, de 04.04.1995, da Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU
O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º
1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações e posteriores alterações, que dispõe sobre
o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o
quadro abaixo:
a RR E VENCIMENTO
E: : CARGO o ma MENSAL | :
Professor Área Geografia | Licenciatura Plena 101] 905,66. 22 hor
Art. 2º. A contratação prevista nesta lei terá vigência até o final do ano
letivo de 2013, e início contados da assinatura do contrato
Parágrafo Único: o contrato poderá ser rescindido antes do prazo
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interessé
público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das
vagas existentes.
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução
proporcional de vencimentos.
Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal nº
9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para
os cargos afins.
O Oi cdo de sua Gente ”
iraimmesaçeie?
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Parágrafo Único: A condição de seleção será efetuada através de Edital a
ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, com divulgação nos meios de
comunicação local, para as vagas existentes.
Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que
estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e
pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações.
Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios:
ORGÃO:
O5-FUNDEB
ATIVIPROJ: |2028 [MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB
RUBRICA:
|3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado [102
Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de
Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior,
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente.
Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO Ml
SÃO JOSÉ DO O : 7 DE
Lírio Biasi Júnior
Prefeito em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE
OSTO DE 2013
ec. da Administração
0X0, ação de sua Gente ”

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