| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A REALIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2166/2013 DE 26 DE AGOSTO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A RELIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO, E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS 'PIQUETE DA QUERÊNCIA”, inscrito no CNPJ n.º 89.349.831/0001- 87, com sede à Avenida Antonio Finco, n.º 421,centro, nesta cidade de São José do Ouro, RS, objetivando ações conjuntas para a organização, divulgação e realização da SEMANA FARROUPILHA nos dias 14 a 22 de setembro de 2013. Art. 2º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros ao CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), para serem utilizados no objetivo de que trata o artigo anterior. Art. 3º - Para habilitar-se ao recebimento dos recursos de que trata o artigo anterior, o CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA deverá apresentar o Plano de Aplicação, a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º - O CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA fica obrigado a realizar a prestação de contas relativamente a aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 90 (noventa) dias da realização do evento. Art. 5º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, a ser efetivado através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 6º - O convênio a ser firmado, deverá atender, no mínimo, aos procedimentos regulamentares, para a realização do respectivo evento. Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 26 DE AGOSTO DE 2013 ain: Vanz Prefeito Municipal “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”