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norma nº 2168/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2168 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2168/2013
DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município para os exercícios de
2014 a 2017.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe
são concedidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º— Esta Lei institui o Plano Plurianual do
Município, compreendendo o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao
disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, na forma dos anexos
desta Lei.
81º — O Plano Plurianual constitui-se em instrumento de
planejamento de amplo alcance, cuja finalidade, é estabelecer a previsão dos
programas e metas governamentais de longo prazo.
82º - As metas e programas a serem apresentados
sob a forma de ações voltadas para a ampliação da capacidade produtiva do
setor público e para o desenvolvimento socioeconômico, bem como para os
programas de duração continuada.
Art. 2º - O Plano Plurianual do Município, constituído
pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do cada exercício e do Orçamento Anual.
Parágrafo Único — As metas e objetivos dos Anexos do
Plano Plurianual serão identificados através da utilização dos projetos e
atividades que vão compor os respectivos LDO e Leis-de meios.
Art. 3º - O Plano Plurianual objetiva o atendimento das
seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
I- garantir o direito ao acesso a programas de
habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa
própria;
Il — garantir aos alunos das escolas municipais melhores
condições de ensino;
HI- criar | condições para o desenvolvimento
socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível
de emprego e melhorar a distribuição de renda;
IV-— realizar campanhas para a solução de problemas
sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser
debelados ou erradicados por esse meio;
V- integrar a área rural e certas áreas periféricas, ainda
à margem de melhoramentos urbanos,
VI- integrar os programas municipais com os do Estado
e os do Governo Federal;
VII — intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a
fim de se dar solução conjunta a problemas comuns.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos
objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido nos
casos de:
I- alteração de indicadores de programas;
I- inclusão, exclusão ou alteração de ações e
respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não
envolvam aumento nos recursos orçamentários previstos.
Art.5º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no
projeto de Lei Orçamentária e os respectivos quantitativos financeiros.
Art. 6º - Os valores financeiros constantes desta Lei são
referenciais e exemplificativos e deverão ser estabelecidos, em cada
exercício, quando da elaboração dos orçamentos anuais, obedecidos os
parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade
com as respectivas receitas previstas, consoante a legislação tributária em
vigor à época.
Art.7º- O Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada
com a receita estimada em cada exercício.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Parágrafo Único — Os valores constantes das metas são
exemplificativos, devendo ser ajustados ano a ano, conforme a sua
necessidade e projeção para o exercício subsequente.
Art.8º- Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do
ano de dois mil e quatorze.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
30 DE SETEMBRO DE 2013
BENHUR FRÂNCISCO VANZ
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 30 DE SETEMBRO DE 2013
Dougl s Ribéiro
ec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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