| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2168/2013 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para os exercícios de 2014 a 2017. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º— Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município, compreendendo o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei. 81º — O Plano Plurianual constitui-se em instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade, é estabelecer a previsão dos programas e metas governamentais de longo prazo. 82º - As metas e programas a serem apresentados sob a forma de ações voltadas para a ampliação da capacidade produtiva do setor público e para o desenvolvimento socioeconômico, bem como para os programas de duração continuada. Art. 2º - O Plano Plurianual do Município, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do cada exercício e do Orçamento Anual. Parágrafo Único — As metas e objetivos dos Anexos do Plano Plurianual serão identificados através da utilização dos projetos e atividades que vão compor os respectivos LDO e Leis-de meios. Art. 3º - O Plano Plurianual objetiva o atendimento das seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul I- garantir o direito ao acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria; Il — garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino; HI- criar | condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda; IV-— realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio; V- integrar a área rural e certas áreas periféricas, ainda à margem de melhoramentos urbanos, VI- integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal; VII — intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a fim de se dar solução conjunta a problemas comuns. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido nos casos de: I- alteração de indicadores de programas; I- inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários previstos. Art.5º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária e os respectivos quantitativos financeiros. Art. 6º - Os valores financeiros constantes desta Lei são referenciais e exemplificativos e deverão ser estabelecidos, em cada exercício, quando da elaboração dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as respectivas receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época. Art.7º- O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” 144 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Parágrafo Único — Os valores constantes das metas são exemplificativos, devendo ser ajustados ano a ano, conforme a sua necessidade e projeção para o exercício subsequente. Art.8º- Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do ano de dois mil e quatorze. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO 30 DE SETEMBRO DE 2013 BENHUR FRÂNCISCO VANZ PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 30 DE SETEMBRO DE 2013 Dougl s Ribéiro ec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”