| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1123/95, DE 04 DE ABRIL DE 1995, PARA ACRESCER O ART. 34-A. |
| native_id | 168 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2170/2013 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1123/95, DE 04 DE ABRIL DE 1995, PARA ACRESCER O ART. 34-A. BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 1123/95, de 04/04/1995, o art. 34- A com a seguinte redação: Art. 34-A. Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em função de atendimento ao público, em razão das necessidades do serviço ou em face do trabalho no período noturno, fica facultado ao Prefeito Municipal autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho ininterrupta de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 01 DE OUTUBRO DE 2013 Benhur Eráieco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 01 DE OUTUBRO DE 2013 Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”