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norma nº 2170/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2170 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1123/95, DE 04 DE ABRIL DE 1995, PARA ACRESCER O ART. 34-A.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2170/2013
DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1123/95, DE 04 DE ABRIL DE 1995,
PARA ACRESCER O ART. 34-A.
BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito do Município de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 1123/95, de 04/04/1995, o art. 34-
A com a seguinte redação:
Art. 34-A. Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de
turnos ou escalas, em função de atendimento ao público, em razão das necessidades do
serviço ou em face do trabalho no período noturno, fica facultado ao Prefeito Municipal
autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho ininterrupta de seis horas diárias e
carga horária de trinta horas semanais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 01 DE OUTUBRO DE 2013
Benhur Eráieco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 01 DE OUTUBRO DE 2013
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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