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norma nº 2173/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2173 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1123/95, DE 04/04/1995, PARA EXTINGUIR E CRIAR CARGO, REDUZIR E AUMENTAR NÚMERO DE VAGAS, AMPLIAR CARGA HORÁRIA E ALTERAR O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TESOUREIRO E O PADRÃO DE VENCIMENTO DE MÉDICO VETERINÁRIO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2173/2013
DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1123/95, DE 04.04.1995, PARA
EXTINGUIR E CRIAR CARGOS, REDUZIR E AUMENTAR NÚMERO DE
VAGAS; AMPLIAR CARGA HORÁRIA E ALTERAR O PADRÃO DE
VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TESOUREIRO E O
PADRÃO DE VENCIMENTO DE MÉDICO VETERINÁRIO.
BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos cargos de provimento efetivo, a seguir
especificados, de que trata o art. 3º da Lei Municipal n.º 1123/95:
DENOMINAÇÃO Nº CARGOS
ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA 01
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO
AUXILIAR DE ELETRICIDADE
CALCETEIRO .
MESTRE DE PAVIMENTAÇÃO
PEDAGOGO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Art. 2º. Ficam criados cargos de provimento efetivo, a seguir
especificados, passando a integrar o quadro de cargos e funções públicas do Município
estabelecidos pelo art. 3º da Lei 1123/95:
DENOMINAÇÃO
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
CONTADOR 01
CUIDADOR SOCIAL 06
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 01
OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS
PSICOPEDAGOGO
Parágrafo único: As especificações dos cargos criados, no que se refere
às condições de trabalho, padrão de vencimentos, carga horária, escolaridade e requisitos para
provimento, são as que constituem o anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Fica reduzida para 01 (um) o número de cargos da categoria
funcional de AUXILIAR DE MECÂNICO, previstos no art. 3º da Lei Municipal n.º 1123/95.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
ig
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º. Fica aumentado o número de cargos das categorias funcionais a
seguir especificadas, constantes do art. 3º da Lei 1123/95:
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
ATENDENTE DE CRECHE
FISIOTERAPEUTA
MOTORISTA 12
NUTRICIONISTA 01
ODONTÓLOGO 02
OPERADOR DE MÁQUINAS 04
PSÍCÓLOGO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Art. 5º. Fica ampliada a carga horária e alterado o Padrão de
Vencimento da categoria funcional de TESOUREIRO determinada pela Lei Municipal n.º
1123/95 e suas alterações posteriores, que passa a viger de acordo com as disposições abaixo:
HORAS
E
; — Art. 6º. Fica alterado o Padrão de Vencimento da categoria funcional de
MÉDICO VETERIÁRIO do Padrão 13 para o Padrão 14, conforme determinado pelas
disposições contidas na Lei Municipal n.º 1123/95 e suas alterações posteriores.
Art. 7º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano
Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 01 DE OUTUBRO DE 2013
Benhur Erefídisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 01 DE OUTUBRO DE 2013
Dougla Ribeiro
. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO - |
CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03
Atribuições do cargo: Receber e registrar pacientes em consultórios dentários; auxiliar
dentistas em exames e tratamentos; divulgar princípios de higiene e de profilaxia; fazer a
matricula de pacientes na unidade, orientando-os sobre as prescrições princípios de higiene e
cuidados alimentares; preencher boletins estatísticos e redigir relatórios das tarefas executadas;
executar tarefas correlatas de escritório; participar do treinamento do ACDI; colaborar nos
programas educativos de saúde bucal; colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos
como coordenador, monitor, anotador; educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes
sobre prevenção e tratamento de doenças bucais; fazer demonstração de técnicas de
escovação: supervisionar, sob delegação, o trabalho dos ACDI; realizar a remoção de indultos,
placas e cálculos supragengivais; executar a aplicação de substâncias para a prevenção de
cárie dental; na falta do Auxiliar de Consultório Dentário |, fazer o papel de ACDI | junto ao
cirurgião dentista.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 40 horas semanais
b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Escolaridade: Ensino Médio.
b) Habilitação Profissional: Curso Profissionalizante em Auxiliar de Consultório Dentário e
Registro CRO.
c) Idade mínima: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
Atribuições do cargo: efetuar o acompanhamento e controle da movimentação contábil da
administração direta e indireta, elaborando ou conferindo e aprovando balancetes, balanços,
conciliação bancária e outros, além do esclarecimento dos fatos contábeis do tribunal de contas,
visando o cumprimento da legislação, a atualização dos dados e a correta informação da
aplicação de recursos públicos; coordenar o planejamento das atividades do departamento de
contabilidade; controlar e contabilizar contas dos sistemas patrimonial, financeiro e orçamentário;
elaborar mapas e registros contábeis especiais; informar processos, tendo em vista as normas e
os regulamentos fiscais e contábeis, preparar os relatórios; auxiliar as inspeções municipais de
estabelecimentos industriais, comerciais, laboratórios, hospitais e proceder a fiscalização
tributária; desempenhar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 20 horas semanais
b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
c) Escolaridade: Ensino Superior
d) Habilitação Profissional: Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no CRC.
e) Idade mínima: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
CATEGORIA FUNCIONAL: CUIDADOR SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
Atribuições do cargo: Executar atividades de proteção social relacionadas ao acolhimento e
assistência às crianças, adolescentes, famílias, idosos e pessoa com deficiência sob seus
cuidados; prestar assistência, no âmbito social, a indivíduos e familiares em situação de
vulnerabilidade social, realizando visitas em hospitais, residências e locais de trabalho,
identificando necessidades socioeconômicas, submetendo os casos levantados ao assistente
social, para as providenciais e soluções cabíveis; auxiliar o assistente social, realizando visitas
em hospitais, residências e locais de trabalho, submetendo os casos levantados nesses espaços
ao assistente social, para as providencias e soluções cabíveis; elaborar e preencher formulários
e instrumentais com dados sociais das pessoas assistidas, levantando informações e copiando-
os para o cadastro; acolhimento e acompanhamento dos usuários da Casa de Passagem;
agendamento de atendimento; monitoramento do sistema CAD- ÚNICO; cadastramento,
recadastramento e orientações diversas; orientações sobre Programas Sociais ofertados aos
demandátarios da Secretaria Municipal de Assistência Social; visitas domiciliares para
verificação e confirmação de cadastros em mutirões de atendimento do Programa Bolsa Família;
reuniões de equipe para organização, planejamento dos trabalhos e discussões de resultados
para potencializar o trabalho em equipe, bem como realizar monitoramento e avaliação dos
serviços prestados; disponibilidade para participar de capacitações no município; execução de
atividades em finais de semana e ou período noturno quando necessário; cadastramento,
validação de dados no sistema CAD-ÚNICO por digitação; acolher e acompanhar crianças e
adolescentes, conforme decisão judicial e ou conselho tutelar; preencher o registro de entrada
das crianças e adolescente abrigados; apresentar a moradia, instalações físicas da unidade, os
novos companheiros e as pessoas com as quais a criança e o adolescente passarão a conviver,
participar da manutenção da segurança em integridade física da criança e ou adolescente dentro
e fora da unidade; orientar e controlar horários das diversas atividades nas quais a criança e ou
adolescente esteja inserido; organizar a entrada e saída da criança e ou adolescente na unidade
de abrigamento de acordo com as atividades nas quais os mesmos estejam inseridos;
acompanhar e ou conduzir a criança e ou adolescente ao atendimento médico, odontológico,
psiquiátrico e psicológico; acompanhar e ou conduzir a criança e ou adolescente a escolas, em
atividades de cultura, lazer, recreação e quando for o caso em eventos de shows dentro do que
está previsto em leis; desenvolver, orientar, executar, favorecer e promover ações para a
alimentação (incluindo dar mamadeiras e refeições para criança em idade específica), higiene
(incluindo dar banho, trocar fraldas em crianças em idade específica), cuidados básicos de
limpeza e saúde, repouso, atividades lúdicas, de conformidade com a faixa etária da criança e
ou adolescente; manter a execução de ações para o convívio social entre criança e ou
adolescentes abrigados; executar outras tarefas correlatas.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 40 horas semanais. As atividades do cargo, pela natureza ou em razão do
interesse público, poderão ser desempenhadas em regime de plantão.
b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
c) Escolaridade: Ensino Fundamental
d) Idade mínima: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
Atribuições do cargo: Fiscalizar, sob orientação, o cumprimento das leis e posturas municipais
que regulam a construção de edificações, parcelamento do solo, loteamentos, pavimentação e
obras em geral; fiscalizar obras em geral, verificando sua regularidade documental e física de
acordo com o código de obras do município e outras leis e posturas municipais, inclusive quanto
às condições de segurança dos trabalhadores e de terceiros; orientar os contribuintes quanto da
legislação pertinente; providenciar diretamente a correção da condição ilegal ou indesejável,
mediante advertência ao infrator do auto; realizar tarefas administrativas relativas a área
tributária, comparar a construção em andamento com o projeto aprovado pela prefeitura;
fiscalizar obras públicas do município, quando determinado; elaborar relatórios das atividades
desenvolvidas; lavrar autos de infração, termos de fiscalização, intimações e outros instrumentos
que garantam o cumprimento das leis e posturas municipais; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 40 horas semanais
b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
c) Escolaridade: Ensino Médio Completo
d) Idade mínima: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05
Atribuições do cargo: Conduzir trator agrícola e outros equipamentos; executar
destocamentos, aragens “gradagens” adubações, plantios, capinas, irrigações, colheitas e
roçadeiras, com máquina e acessórios apropriados a cada uma dessas operações; zelar pela
manutenção do equipamento, procedendo a simples reparo, limpeza, lubrificação e
abastecimento; montar e desmontar implementos; atender as normas de segurança e higiene do
trabalho; desempenhar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 40 horas semanais
b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
c) Escolaridade: Ensino Fundamental
d) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação — categoria “C”.
e) Idade mínima: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
CATEGORIA FUNCIONAL: PSICOPEDAGOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03
Atribuições do cargo: Realizar avaliações psicopedagógica dos estudantes envolvendo
familiares e professores; planejar intervenções psicopedagógicas com alunos e orientar
professores e coordenadores; fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações médicas ou
de outros especialistas, bem como acompanha-los nas consultas quando comprovada a
necessidade; participar de coordenações pedagógicas e técnicas com os professores;
acompanhar processo de avaliação do aluno, e orientar a organização do plano individualizado;
contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de
atendimento; elaborar parecer técnico dos alunos acompanhados; participar da análise dos
programas das escolas do Município; participar das reuniões coletivas periódicas da Escola, e
das extraordinárias, sob convocação; participar de programas de cursos ou outras atividades
com alunos, pais, professores e funcionários, sob convocação, gerar estatísticas de
atendimentos e relatórios de atividades realizadas; realizar intervenções preventivas com alunos
e professores; orientar pais no acompanhamento escolar dos filhos; supervisionar estagiários;
participar da elaboração de projetos de estudos coletivos, a fim de ampliar o campo de
conhecimento dos professores e coordenadores; participar de estudos de casos, quando
necessário; orientar aprendizes/famílias sobre a legislação que ampara as pessoas com
deficiência intelectual e múltipla; manter seu quadro horário atualizado; gerar estatísticas de
atendimentos e relatórios de atividades realizadas; disponibilizar informativos preventivos
relativos ao seu domínio profissional, realizar tarefas afins.
Requisitos:
CONDIÇÕES DE TRABALHO
f) Carga Horária: 20 horas semanais
9) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
h) Escolaridade: Ensino Superior
i) Habilitação Profissional: Licenciatura em Pedagogia com especialização EM psicopedagogia
clínica.
j) Idade mínima: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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