| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1123/95, DE 04/04/1995, PARA EXTINGUIR E CRIAR CARGO, REDUZIR E AUMENTAR NÚMERO DE VAGAS, AMPLIAR CARGA HORÁRIA E ALTERAR O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TESOUREIRO E O PADRÃO DE VENCIMENTO DE MÉDICO VETERINÁRIO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2173/2013 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1123/95, DE 04.04.1995, PARA EXTINGUIR E CRIAR CARGOS, REDUZIR E AUMENTAR NÚMERO DE VAGAS; AMPLIAR CARGA HORÁRIA E ALTERAR O PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TESOUREIRO E O PADRÃO DE VENCIMENTO DE MÉDICO VETERINÁRIO. BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam extintos cargos de provimento efetivo, a seguir especificados, de que trata o art. 3º da Lei Municipal n.º 1123/95: DENOMINAÇÃO Nº CARGOS ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA 01 AUXILIAR DE ALMOXARIFADO AUXILIAR DE ELETRICIDADE CALCETEIRO . MESTRE DE PAVIMENTAÇÃO PEDAGOGO TÉCNICO EM CONTABILIDADE Art. 2º. Ficam criados cargos de provimento efetivo, a seguir especificados, passando a integrar o quadro de cargos e funções públicas do Município estabelecidos pelo art. 3º da Lei 1123/95: DENOMINAÇÃO ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO CONTADOR 01 CUIDADOR SOCIAL 06 FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 01 OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PSICOPEDAGOGO Parágrafo único: As especificações dos cargos criados, no que se refere às condições de trabalho, padrão de vencimentos, carga horária, escolaridade e requisitos para provimento, são as que constituem o anexo |, parte integrante desta Lei. Art. 3º. Fica reduzida para 01 (um) o número de cargos da categoria funcional de AUXILIAR DE MECÂNICO, previstos no art. 3º da Lei Municipal n.º 1123/95. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” ig MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 4º. Fica aumentado o número de cargos das categorias funcionais a seguir especificadas, constantes do art. 3º da Lei 1123/95: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ATENDENTE DE CRECHE FISIOTERAPEUTA MOTORISTA 12 NUTRICIONISTA 01 ODONTÓLOGO 02 OPERADOR DE MÁQUINAS 04 PSÍCÓLOGO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Art. 5º. Fica ampliada a carga horária e alterado o Padrão de Vencimento da categoria funcional de TESOUREIRO determinada pela Lei Municipal n.º 1123/95 e suas alterações posteriores, que passa a viger de acordo com as disposições abaixo: HORAS E ; — Art. 6º. Fica alterado o Padrão de Vencimento da categoria funcional de MÉDICO VETERIÁRIO do Padrão 13 para o Padrão 14, conforme determinado pelas disposições contidas na Lei Municipal n.º 1123/95 e suas alterações posteriores. Art. 7º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO OURO, RS, 01 DE OUTUBRO DE 2013 Benhur Erefídisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 01 DE OUTUBRO DE 2013 Dougla Ribeiro . da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul ANEXO - | CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO PADRÃO DE VENCIMENTO: 03 Atribuições do cargo: Receber e registrar pacientes em consultórios dentários; auxiliar dentistas em exames e tratamentos; divulgar princípios de higiene e de profilaxia; fazer a matricula de pacientes na unidade, orientando-os sobre as prescrições princípios de higiene e cuidados alimentares; preencher boletins estatísticos e redigir relatórios das tarefas executadas; executar tarefas correlatas de escritório; participar do treinamento do ACDI; colaborar nos programas educativos de saúde bucal; colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos como coordenador, monitor, anotador; educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre prevenção e tratamento de doenças bucais; fazer demonstração de técnicas de escovação: supervisionar, sob delegação, o trabalho dos ACDI; realizar a remoção de indultos, placas e cálculos supragengivais; executar a aplicação de substâncias para a prevenção de cárie dental; na falta do Auxiliar de Consultório Dentário |, fazer o papel de ACDI | junto ao cirurgião dentista. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens. REQUISITOS PARA PROVIMENTO a) Escolaridade: Ensino Médio. b) Habilitação Profissional: Curso Profissionalizante em Auxiliar de Consultório Dentário e Registro CRO. c) Idade mínima: 18 anos RECRUTAMENTO: Concurso Público. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 Atribuições do cargo: efetuar o acompanhamento e controle da movimentação contábil da administração direta e indireta, elaborando ou conferindo e aprovando balancetes, balanços, conciliação bancária e outros, além do esclarecimento dos fatos contábeis do tribunal de contas, visando o cumprimento da legislação, a atualização dos dados e a correta informação da aplicação de recursos públicos; coordenar o planejamento das atividades do departamento de contabilidade; controlar e contabilizar contas dos sistemas patrimonial, financeiro e orçamentário; elaborar mapas e registros contábeis especiais; informar processos, tendo em vista as normas e os regulamentos fiscais e contábeis, preparar os relatórios; auxiliar as inspeções municipais de estabelecimentos industriais, comerciais, laboratórios, hospitais e proceder a fiscalização tributária; desempenhar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 20 horas semanais b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens. REQUISITOS PARA PROVIMENTO c) Escolaridade: Ensino Superior d) Habilitação Profissional: Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no CRC. e) Idade mínima: 18 anos RECRUTAMENTO: Concurso Público. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul CATEGORIA FUNCIONAL: CUIDADOR SOCIAL PADRÃO DE VENCIMENTO: 02 Atribuições do cargo: Executar atividades de proteção social relacionadas ao acolhimento e assistência às crianças, adolescentes, famílias, idosos e pessoa com deficiência sob seus cuidados; prestar assistência, no âmbito social, a indivíduos e familiares em situação de vulnerabilidade social, realizando visitas em hospitais, residências e locais de trabalho, identificando necessidades socioeconômicas, submetendo os casos levantados ao assistente social, para as providenciais e soluções cabíveis; auxiliar o assistente social, realizando visitas em hospitais, residências e locais de trabalho, submetendo os casos levantados nesses espaços ao assistente social, para as providencias e soluções cabíveis; elaborar e preencher formulários e instrumentais com dados sociais das pessoas assistidas, levantando informações e copiando- os para o cadastro; acolhimento e acompanhamento dos usuários da Casa de Passagem; agendamento de atendimento; monitoramento do sistema CAD- ÚNICO; cadastramento, recadastramento e orientações diversas; orientações sobre Programas Sociais ofertados aos demandátarios da Secretaria Municipal de Assistência Social; visitas domiciliares para verificação e confirmação de cadastros em mutirões de atendimento do Programa Bolsa Família; reuniões de equipe para organização, planejamento dos trabalhos e discussões de resultados para potencializar o trabalho em equipe, bem como realizar monitoramento e avaliação dos serviços prestados; disponibilidade para participar de capacitações no município; execução de atividades em finais de semana e ou período noturno quando necessário; cadastramento, validação de dados no sistema CAD-ÚNICO por digitação; acolher e acompanhar crianças e adolescentes, conforme decisão judicial e ou conselho tutelar; preencher o registro de entrada das crianças e adolescente abrigados; apresentar a moradia, instalações físicas da unidade, os novos companheiros e as pessoas com as quais a criança e o adolescente passarão a conviver, participar da manutenção da segurança em integridade física da criança e ou adolescente dentro e fora da unidade; orientar e controlar horários das diversas atividades nas quais a criança e ou adolescente esteja inserido; organizar a entrada e saída da criança e ou adolescente na unidade de abrigamento de acordo com as atividades nas quais os mesmos estejam inseridos; acompanhar e ou conduzir a criança e ou adolescente ao atendimento médico, odontológico, psiquiátrico e psicológico; acompanhar e ou conduzir a criança e ou adolescente a escolas, em atividades de cultura, lazer, recreação e quando for o caso em eventos de shows dentro do que está previsto em leis; desenvolver, orientar, executar, favorecer e promover ações para a alimentação (incluindo dar mamadeiras e refeições para criança em idade específica), higiene (incluindo dar banho, trocar fraldas em crianças em idade específica), cuidados básicos de limpeza e saúde, repouso, atividades lúdicas, de conformidade com a faixa etária da criança e ou adolescente; manter a execução de ações para o convívio social entre criança e ou adolescentes abrigados; executar outras tarefas correlatas. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais. As atividades do cargo, pela natureza ou em razão do interesse público, poderão ser desempenhadas em regime de plantão. b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens. REQUISITOS PARA PROVIMENTO c) Escolaridade: Ensino Fundamental d) Idade mínima: 18 anos RECRUTAMENTO: Concurso Público. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 Atribuições do cargo: Fiscalizar, sob orientação, o cumprimento das leis e posturas municipais que regulam a construção de edificações, parcelamento do solo, loteamentos, pavimentação e obras em geral; fiscalizar obras em geral, verificando sua regularidade documental e física de acordo com o código de obras do município e outras leis e posturas municipais, inclusive quanto às condições de segurança dos trabalhadores e de terceiros; orientar os contribuintes quanto da legislação pertinente; providenciar diretamente a correção da condição ilegal ou indesejável, mediante advertência ao infrator do auto; realizar tarefas administrativas relativas a área tributária, comparar a construção em andamento com o projeto aprovado pela prefeitura; fiscalizar obras públicas do município, quando determinado; elaborar relatórios das atividades desenvolvidas; lavrar autos de infração, termos de fiscalização, intimações e outros instrumentos que garantam o cumprimento das leis e posturas municipais; executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens. REQUISITOS PARA PROVIMENTO c) Escolaridade: Ensino Médio Completo d) Idade mínima: 18 anos RECRUTAMENTO: Concurso Público. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 Atribuições do cargo: Conduzir trator agrícola e outros equipamentos; executar destocamentos, aragens “gradagens” adubações, plantios, capinas, irrigações, colheitas e roçadeiras, com máquina e acessórios apropriados a cada uma dessas operações; zelar pela manutenção do equipamento, procedendo a simples reparo, limpeza, lubrificação e abastecimento; montar e desmontar implementos; atender as normas de segurança e higiene do trabalho; desempenhar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais b) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens. REQUISITOS PARA PROVIMENTO c) Escolaridade: Ensino Fundamental d) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação — categoria “C”. e) Idade mínima: 18 anos RECRUTAMENTO: Concurso Público. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul CATEGORIA FUNCIONAL: PSICOPEDAGOGO PADRÃO DE VENCIMENTO: 03 Atribuições do cargo: Realizar avaliações psicopedagógica dos estudantes envolvendo familiares e professores; planejar intervenções psicopedagógicas com alunos e orientar professores e coordenadores; fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações médicas ou de outros especialistas, bem como acompanha-los nas consultas quando comprovada a necessidade; participar de coordenações pedagógicas e técnicas com os professores; acompanhar processo de avaliação do aluno, e orientar a organização do plano individualizado; contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento; elaborar parecer técnico dos alunos acompanhados; participar da análise dos programas das escolas do Município; participar das reuniões coletivas periódicas da Escola, e das extraordinárias, sob convocação; participar de programas de cursos ou outras atividades com alunos, pais, professores e funcionários, sob convocação, gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas; realizar intervenções preventivas com alunos e professores; orientar pais no acompanhamento escolar dos filhos; supervisionar estagiários; participar da elaboração de projetos de estudos coletivos, a fim de ampliar o campo de conhecimento dos professores e coordenadores; participar de estudos de casos, quando necessário; orientar aprendizes/famílias sobre a legislação que ampara as pessoas com deficiência intelectual e múltipla; manter seu quadro horário atualizado; gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas; disponibilizar informativos preventivos relativos ao seu domínio profissional, realizar tarefas afins. Requisitos: CONDIÇÕES DE TRABALHO f) Carga Horária: 20 horas semanais 9) Outras: o exercício do emprego poderá determinar viagens. REQUISITOS PARA PROVIMENTO h) Escolaridade: Ensino Superior i) Habilitação Profissional: Licenciatura em Pedagogia com especialização EM psicopedagogia clínica. j) Idade mínima: 18 anos RECRUTAMENTO: Concurso Público. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”