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norma nº 2174/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2174 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEL URBANO ABSORVIDO POR VIA PÚBLICA.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2174/2013
DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM
DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEL URBANO ABSORVIDO
POR VIA PÚBLICA.
VALCIR DOMINGO PERIN -— Vice-Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber em
doação, sem encargos, a área urbana de 4.352,49 m? (quatro mil trezentos e cinquenta
e dois metros e quarenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, este
medindo 20,00 metros de largura por 216,62 de comprimento, a ser doada por JOE
CARNIEL e sua mulher BELONI MARIA CARNIEL, brasileiros, casados, aposentado e
do lar, residentes e domiciliados nesta cidade de São José do Ouro, RS.
Parágrafo único - o imóvel objeto da doação de que trata o artigo
anterior, provêm do Registro n.º 4/703, fl. 1 e verso, do Lv. 2 — RG, do Cartório do
Registro de Imóveis deste Município, bem como, esta doação decorre pelo fato da área
mencionada no artigo 1º, ter sido absorvida em sua totalidade pela Avenida Marechal
Floriano.
Art. 2º - As despesas decorrentes dos atos de transferência do
imóvel a ser doado ao Município, conforme o artigo 1º desta Lei corre à conta do Erário
Público, através das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO ouro) 0 OUTUBRO DE 2013
ValcirD ao Perin
Vice-Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10 DE OUTUBRO DE 2013
D is .
e
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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