| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEL URBANO ABSORVIDO POR VIA PÚBLICA. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2174/2013 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS, IMÓVEL URBANO ABSORVIDO POR VIA PÚBLICA. VALCIR DOMINGO PERIN -— Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber em doação, sem encargos, a área urbana de 4.352,49 m? (quatro mil trezentos e cinquenta e dois metros e quarenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, este medindo 20,00 metros de largura por 216,62 de comprimento, a ser doada por JOE CARNIEL e sua mulher BELONI MARIA CARNIEL, brasileiros, casados, aposentado e do lar, residentes e domiciliados nesta cidade de São José do Ouro, RS. Parágrafo único - o imóvel objeto da doação de que trata o artigo anterior, provêm do Registro n.º 4/703, fl. 1 e verso, do Lv. 2 — RG, do Cartório do Registro de Imóveis deste Município, bem como, esta doação decorre pelo fato da área mencionada no artigo 1º, ter sido absorvida em sua totalidade pela Avenida Marechal Floriano. Art. 2º - As despesas decorrentes dos atos de transferência do imóvel a ser doado ao Município, conforme o artigo 1º desta Lei corre à conta do Erário Público, através das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município. Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO ouro) 0 OUTUBRO DE 2013 ValcirD ao Perin Vice-Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 10 DE OUTUBRO DE 2013 D is . e “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”