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norma nº 2176/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2176 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS, SEM ENCARGOS, CONCEDENDO VIABILIDADE URBANÍSTICA AO DOADOR.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2176/2013
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM
DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS SEM ENCARGOS,
CONCEDENDO VIABILIDADE URBANÍSTICA AO DOADOR.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber
em doação, sem encargos, imóvel urbano, com a área superficial de 6.000,00 m? (seis
mil metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 60,00 metros de frente para a
Avenida Jose Gelain e por 100,00 metros de frente a fundos, no Bairro São Francisco,
nesta cidade de São José do Ouro, a ser doada por ANTONIO RISSON, brasileiro,
solteiro, agricultor, residente e domiciliado nesta cidade, objeto do Registro n.º 16/1854,
do Ofício Imobiliário deste Município.
$ 1º - o imóvel objeto da doação de que trata o artigo anterior, será
localizado a Leste da Avenida Ferrante Andreani, e destina-se única e exclusivamente
para edificação pelo donatário, de uma escola.
$ 2º - fica assegurado aos doadores a retrocessão do imóvel, se
porventura o donatário não executar a construção da unidade escolar sobre o mesmo,
até o dia 31 de dezembro de 2020.
$ 3º - as despesas decorrentes dos atos de transferência de imóvel
do nome dos doadores ao donatário correrão a conta do Município.
Art. 2.º — Em decorrência da doação do imóvel de que trata esta
Lei, fica concedido ao doador Antonio Risson, a viabilidade urbanística para a
implantação de um loteamento residencial urbano, na área constante do citado Registro
16/1854, nas seguintes condições:
| — observar as reservas legais de arruamentos e de área verde,
até o limite de 35% da área a ser loteada, determinadas pela Legislação vigente;
Il — os terrenos deverão ter a área útil mínima de 360,00 m.?, com
testada mínima de 12,00 metros; e,
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Ill — assegurar a integridade das APPs — Áreas de Preservação
Permanentes - em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º - Fica autorizado ainda, o Município de São José do Ouro
receber em doação, as áreas destinadas aos espaços livres do loteamento a ser
implantado, mediante escritura pública, conforme as disposições constantes do art. 2º,
inciso |, desta Lei, bem como, a área de 6.583,00m? (seis mil quinhentos e oitenta e três
metros quadrados), já absorvida pela Avenida Antonio Finco.
Art. 4º - A doação dos imóveis mencionados nos art. 1º e 3º, desta
Lei, serão consideradas antecipação de áreas públicas pertinente àquelas que farão
parte do cálculo da área a ser loteada pelo Sr. Antonio Risson, portanto, devendo ser
compensados nas etapas seguintes do processo de loteamento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta
das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município.
Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Benhur Frálsco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE NOVEMBRO DE 2013
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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