| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS, SEM ENCARGOS, CONCEDENDO VIABILIDADE URBANÍSTICA AO DOADOR. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2176/2013 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS SEM ENCARGOS, CONCEDENDO VIABILIDADE URBANÍSTICA AO DOADOR. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, sem encargos, imóvel urbano, com a área superficial de 6.000,00 m? (seis mil metros quadrados), sem benfeitorias, medindo 60,00 metros de frente para a Avenida Jose Gelain e por 100,00 metros de frente a fundos, no Bairro São Francisco, nesta cidade de São José do Ouro, a ser doada por ANTONIO RISSON, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado nesta cidade, objeto do Registro n.º 16/1854, do Ofício Imobiliário deste Município. $ 1º - o imóvel objeto da doação de que trata o artigo anterior, será localizado a Leste da Avenida Ferrante Andreani, e destina-se única e exclusivamente para edificação pelo donatário, de uma escola. $ 2º - fica assegurado aos doadores a retrocessão do imóvel, se porventura o donatário não executar a construção da unidade escolar sobre o mesmo, até o dia 31 de dezembro de 2020. $ 3º - as despesas decorrentes dos atos de transferência de imóvel do nome dos doadores ao donatário correrão a conta do Município. Art. 2.º — Em decorrência da doação do imóvel de que trata esta Lei, fica concedido ao doador Antonio Risson, a viabilidade urbanística para a implantação de um loteamento residencial urbano, na área constante do citado Registro 16/1854, nas seguintes condições: | — observar as reservas legais de arruamentos e de área verde, até o limite de 35% da área a ser loteada, determinadas pela Legislação vigente; Il — os terrenos deverão ter a área útil mínima de 360,00 m.?, com testada mínima de 12,00 metros; e, “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Ill — assegurar a integridade das APPs — Áreas de Preservação Permanentes - em conformidade com a legislação vigente. Art. 3º - Fica autorizado ainda, o Município de São José do Ouro receber em doação, as áreas destinadas aos espaços livres do loteamento a ser implantado, mediante escritura pública, conforme as disposições constantes do art. 2º, inciso |, desta Lei, bem como, a área de 6.583,00m? (seis mil quinhentos e oitenta e três metros quadrados), já absorvida pela Avenida Antonio Finco. Art. 4º - A doação dos imóveis mencionados nos art. 1º e 3º, desta Lei, serão consideradas antecipação de áreas públicas pertinente àquelas que farão parte do cálculo da área a ser loteada pelo Sr. Antonio Risson, portanto, devendo ser compensados nas etapas seguintes do processo de loteamento. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município. Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 21 DE NOVEMBRO DE 2013 Benhur Frálsco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 21 DE NOVEMBRO DE 2013 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”