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norma nº 2179/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2179 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2179/2013
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL
PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS
FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criada a gratificação pelo exercício de atividade de natureza
especial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser atribuída ao Motorista do Quadro de
Servidores do Município, enquanto designado para exercer suas funções no serviço de
transporte escolar.
$ 1º- Esta gratificação somente será atribuída quando o Motorista estiver
no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico
único considera como de efetivo exercício.
8 2º- Durante as férias escolares, o motorista não perceberá a
gratificação.
83º - O valor da gratificação será alterado nas mesmas datas e índices
de reajustamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, considerando a
proporcionalidade se não percebida durante todo o período.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE DEZEMBRO DE 2013
Benhur Frâncisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE DE RO DE 2013
Douglas Ribeiro
. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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