br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

norma nº 2180/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2180 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaALTERA E ACRESCENTE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1990/2009,QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN.
native_id178

Originating matéria

matéria 318 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2180/2013
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
ALTERA E ACRESCENTE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1990/2009, QUE
AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL E A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO
DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito do Município de São José do Ouro, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput e o inciso VI, do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 1990/2009, que
passam a ter as seguintes redações:
“Art. 4º. Poderão ser delegadas, mediante o Convênio de que trata o art. 3º, dentre
outras, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água potável
e esgotamento sanitário:
(6...)
VI — atuar como instância recursal no que concerne às penalidades contratuais
aplicadas pelo Município; ”
Art. 2º. Fica acrescido o inciso XIV, ao Art. 4º, da Lei Municipal n.º 1990/2009, com a
seguinte redação:
“XIV — aplicar sanções regulatórias, conforme Resolução expedida pela AGERGS.”
Art. 3º. Fica autorizada a formalização de Termo Aditivo ao Convênio firmado em 05 de
abril de 2010, entre o Município de São José do Ouro e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, de acordo com a minuta anexa, parte integrante da
presente Lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE DEZEMBRO DE 2013
mica Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2013
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

open original →