| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1990/2009,QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2180/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 ALTERA E ACRESCENTE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1990/2009, QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito do Município de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o caput e o inciso VI, do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 1990/2009, que passam a ter as seguintes redações: “Art. 4º. Poderão ser delegadas, mediante o Convênio de que trata o art. 3º, dentre outras, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário: (6...) VI — atuar como instância recursal no que concerne às penalidades contratuais aplicadas pelo Município; ” Art. 2º. Fica acrescido o inciso XIV, ao Art. 4º, da Lei Municipal n.º 1990/2009, com a seguinte redação: “XIV — aplicar sanções regulatórias, conforme Resolução expedida pela AGERGS.” Art. 3º. Fica autorizada a formalização de Termo Aditivo ao Convênio firmado em 05 de abril de 2010, entre o Município de São José do Ouro e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, de acordo com a minuta anexa, parte integrante da presente Lei. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE DEZEMBRO DE 2013 mica Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 12 DE DEZEMBRO DE 2013 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”