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norma nº 2181/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2181 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5054/2011, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2181/2013
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2054/2011, DE 01.04.2011, E AUTORIZA A
DOAÇÃO DE IMOVEL URBANO.
BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os 88 1º e 2º, do art. 1.º, da Lei Municipal nº 2054/2011, que
passarão a viger com a seguinte redação:
“$ 1º. O imóvel objeto da doação de que trata o caput deste artigo, destina-se à
edificação de prédio com o objetivo do funcionamento de estabelecimento de ensino.
$ 2º. Fica assegurado aos doadores a retrocessão do imóvel para o caso de que a
construção não seja executada no prazo de até 10 (dez) anos.”
Art. 2º. Fica autorizada a doação do imóvel objeto da Matrícula n.º 5.492, Registro
nº 1/5.492, datados de 05.05.2011, com a área superficial de 4.800,00 m? (quatro mil e
oitocentos metros quadrados), recebido por doação de Darci Gelain Risson e Terezinha Rocha
Gelain.
8 1º. A doação será realizada única e exclusivamente com a finalidade de que no
imóvel seja construído prédio para funcionamento de estabelecimento de ensino que atenda
cursos profissionalizantes, de nível médio e superior.
8 2º. A Doação será procedida mediante processo licitatório nos termos
constantes da Lei 8.666/93.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE DEZEMBRO DE 2013
RR = Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2013
Dougl s Ribeiro
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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