| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5054/2011, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2181/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2054/2011, DE 01.04.2011, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL URBANO. BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera os 88 1º e 2º, do art. 1.º, da Lei Municipal nº 2054/2011, que passarão a viger com a seguinte redação: “$ 1º. O imóvel objeto da doação de que trata o caput deste artigo, destina-se à edificação de prédio com o objetivo do funcionamento de estabelecimento de ensino. $ 2º. Fica assegurado aos doadores a retrocessão do imóvel para o caso de que a construção não seja executada no prazo de até 10 (dez) anos.” Art. 2º. Fica autorizada a doação do imóvel objeto da Matrícula n.º 5.492, Registro nº 1/5.492, datados de 05.05.2011, com a área superficial de 4.800,00 m? (quatro mil e oitocentos metros quadrados), recebido por doação de Darci Gelain Risson e Terezinha Rocha Gelain. 8 1º. A doação será realizada única e exclusivamente com a finalidade de que no imóvel seja construído prédio para funcionamento de estabelecimento de ensino que atenda cursos profissionalizantes, de nível médio e superior. 8 2º. A Doação será procedida mediante processo licitatório nos termos constantes da Lei 8.666/93. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE DEZEMBRO DE 2013 RR = Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 12 DE DEZEMBRO DE 2013 Dougl s Ribeiro Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”