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norma nº 2182/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2182 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2014.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2182/2013
de 18 de Dezembro de 2013
Estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício econômico
e financeiro de 2014.
VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições
que lhe são concedidas pela Legislação em vigor.
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício de 2014,
discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 21.400.000,00 (vinte e um milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em
vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320,
de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte
desdobramento:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1000.00.00 JRECEITAS CORRENTES
1100.00.00 Receita Tributária 1.265.000,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 230.000,00
1300.00.00
1400.00.00
1500.00.00
1600.00.00
1700.00.00
1900.00.00
7000.00.00
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas Correntes Intra Orçamentárias
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
cana DAS RECEITAS DE CAPITAL
2000.00.00
2100.00.00
2200.00.00
2300.00.00
2400.00.00
2500.00.00
575.000,00
230.000,00
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte
desdobramento.
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 8.672.750,00
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
TOTAL DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL
Reserva do RPPS
Reserva de Contingência
[À TOTAL GERAL DA DESPESA 21.400.000,00
Art. 4º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão
processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva
solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais,
dentro dos limites constitucionais.
Art. 5º - A utilização de dotações originadas em recursos de convênios
ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos
financeiros.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir durante o
exercício de 2014, créditos suplementares e efetuar suplementações de acordo com
as disposições dos artigos 31, 56, 57 e 59 da Lei Municipal nº 2178, de 05 de
Dezembro de 2013.
Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior,
se reabertos no presente exercício, na forma do $ 2º do art. 167 da Constituição
Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na
presente Lei.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
18 DE DEZEMBRO DE 2013
A
AM q
Valcir Domingo Perin
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EZEMBRO DE 2013
Sec. da/Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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