| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2014. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2182/2013 de 18 de Dezembro de 2013 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2014. VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação em vigor. Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício de 2014, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.400.000,00 (vinte e um milhões e quatrocentos mil reais). Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento: | CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 1000.00.00 JRECEITAS CORRENTES 1100.00.00 Receita Tributária 1.265.000,00 1200.00.00 Receita de Contribuições 230.000,00 1300.00.00 1400.00.00 1500.00.00 1600.00.00 1700.00.00 1900.00.00 7000.00.00 Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Receitas Correntes Intra Orçamentárias TOTAL DE RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital cana DAS RECEITAS DE CAPITAL 2000.00.00 2100.00.00 2200.00.00 2300.00.00 2400.00.00 2500.00.00 575.000,00 230.000,00 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento. SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais 8.672.750,00 Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes TOTAL DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida TOTAL DESPESAS DE CAPITAL Reserva do RPPS Reserva de Contingência [À TOTAL GERAL DA DESPESA 21.400.000,00 Art. 4º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais. Art. 5º - A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros. Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir durante o exercício de 2014, créditos suplementares e efetuar suplementações de acordo com as disposições dos artigos 31, 56, 57 e 59 da Lei Municipal nº 2178, de 05 de Dezembro de 2013. Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do $ 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO 18 DE DEZEMBRO DE 2013 A AM q Valcir Domingo Perin VICE-PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EZEMBRO DE 2013 Sec. da/Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”