| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2013 |
| Date | 2013-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2183/2013 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 DISPÕE SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Unidade de Referência Municipal — URM — será atualizada anualmente, mediante decreto, com base na variação do IGP-M/FGV ou outro índice que vier substituí-lo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 31 DE DEZEMBRO DE 2013 Benhur Há Vanz Prefeito Municipal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”