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norma nº 2183/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2183 / 2013
Date 2013-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2183/2013
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE
REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. A Unidade de Referência Municipal — URM — será atualizada
anualmente, mediante decreto, com base na variação do IGP-M/FGV ou outro índice
que vier substituí-lo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 31 DE DEZEMBRO DE 2013
Benhur Há Vanz
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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