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norma nº 2184/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2184 / 2013
Date 2013-12-31
EmentaALTERA O ANEXO IV, II.C - LICENÇA DE AMBULANTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1058/93.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2184/2013
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
ALTERA O ANEXO IV, III.C - LICENÇA DE AMBULANTE, DA LEI MUNICIPAL
N.º 1058/93.
BENHUR FRANCISCO VANZ — Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. O ANEXO IV, II.C — LICENÇA DE AMBULANTE, da Lei
Municipal nº 1.058/93, de 30.12.1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE
AMBULANTES E DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
ll - DE AMBULANTE
H1.C — LICENÇA DE AMBULANTE:
1)- Em caráter permanente por um ano: Nº de URM
a). sem veículo 750
b). com veículo de tração manual. 800
c). com veículo de tração animal. 800
d). com veículo motorizado. 1.350
e). em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não 750
a veículos.
f). produtores municipais, com bloco de produção do Município de isento
São José do Ouro
2)- Em caráter eventual ou transitório: Nº DE URM
a). Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10
| (dez) dias, com Taxação diária:
1. sem veículo 20
2. com veículo de tração manual. 24
3. com veículo de tração animal. 24
4. com veículo de tração a motor. 40
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
5. em téndas, estandes e similares. 40
6. produtores municipais, com bloco de produtor do Município de São isento
José do Ouro
b). Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 (dez)
dias e menos de 30 (trinta) dias, com taxação diária:
1. sem veículo 10
2. com veículo de tração manual. 12
3. com veículo de tração animal. 12
4. com veículo de tração a motor. 30
5. em tendas, estandes e similares. 30
6. produtores municipais, com bloco de produtor do Município de São isento
José do Ouro
Nº DE URM
3- Jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes,
palanques ou similares em caráter permanente ou não por mês ou
fração, e por tenda, estande, palanques ou similares
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014, produzindo
efeitos 90 (noventa) dias após a sua publicação, conforme disposto no art. 150, II,
alínea “c” da Constituição Federal.
GABINETE DO Bro MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO - RS, 31 DE DEZEMBRO DE 2013.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013
Douglas Ribeiro
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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