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norma nº 2169/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2169 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BADESUL OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2169/2013
DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Contratar Com o Badesul Operação de
Crédito e da outras providências.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são
concedidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o
Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o
limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Parágrafo Único — Os recursos do financiamento serão utilizados
em obras de infraestrutura urbana e pavimentação.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais,
e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado
Federal e suas alterações, bem como as normas específicas do BADESUL
DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma
de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os
recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária
municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro
de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei,
cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Po
va
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais, através de Decreto Municipal, até o limite do financiamento e da respectiva
contrapartida do Município no investimento em questão.
Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como
contrapartida financeira os valores do financiamento e de reduções de dotação
orçamentária.
Art. 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de
crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º - As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e LDO
vigentes do presente exercício.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
01 DE OUTUBRO DE 2013
BENHUR F CISCO VANZ
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 01 DEJOUTUBRO DE 2013
- Douglas Ribeko
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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