| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2014 |
| Date | 2014-01-10 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2185/2014 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação dos contratos emergenciais estabelecidos através da Lei Municipal n.º 2118/2013, de 15.01.2013, para os cargos de MOTORISTAS, ATENDENTES DE CRECHE e SERVENTES, os quais foram objeto de prorrogações, conforme as Leis Municipais n.ºº 2154/2013, de 18.07.2013 e 2177/2013, de 05.12.2013, estendendo-se então, para os seguintes períodos: | — Motoristas: para um período de cento e oitenta (180) dias, contados do dia 18 de janeiro de 2014; e, Il - Atendente de Creche e Serventes: por um período de noventa (90) dias, contados a partir do dia 19 de março de 2014. Art. 2º. Ficam prorrogados por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 18/01/2014, os contratos emergenciais estabelecidos através da Lei Municipal n.º 2119/2013, de 15.01.2013 e prorrogados pela Lei Municipal nº 2154/2013, de 18/07/2013, para os cargos de: ODONTÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, MOTORISTA, OPERÁRIO, OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, ATENDENTE CASA DE PASSAGEM, TELEFONISTA, VIGIA e AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 3º. Os contratos a serem prorrogados poderão ser rescindidos antes dos prazos estabelecido nos art. 1º e 2º desta Lei, por ato unilateral da Administração Municipal, no atendimento do interesse público e, também, no caso da realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes. Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO OURO, RS, 10 de janeiro de 2014 emu cc Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 10 de janeiro de 2014 Douglas Ribeiro c. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”