| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 2014 |
| Date | 2014-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E NUTRICIONISTA, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2186/2014 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E NUTRICIONISTA, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado Professores e Nutricionista, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.* 229 a 233 e seus incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações, que dispõe sobre o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo: = Licenciatura Plena 03 996,22 E 22 horas Professor de Português |Licenciatura Plena, com 996,22 habilitação em Inglês a EE oro Professor Matemática Licenciatura Plena 03 996,22| 22 horas Professor de Educação ||. i 996,22 Física Licenciatura Plena 04 R$ 22 horas Professor História Licenciatura Plena 01 996,22] 22 horas Professor Geografia Licenciatura Plena 01 996,22| 22 horas Professor Artes Licenciatura Plena 01 996,22] 22 horas Professor Ciências Licenciatura Plena 01 996,22 | 22 horas Professor Séries Iniciais | Licenciatura Plena 05 996,22] 22 horas saca Educação Licenciatura Plena 03 a 22 horas Psicopedagoga Licenciatura Plena 02 |. 996,22 | 20 horas Nutricionista Superior 01 1.339,71| 20 horas Art. 2º As contratações previstas nesta lei terão vigência para o ano letivo de 2014 em relação aos professores, e pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente lei, para o cargo de Nutricionista. Parágrafo Único: Os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução proporcional de vencimentos. Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para os cargos afins. Parágrafo Único: A condição de seleção será efetuada através de Edital com divulgação nos meios de comunicação local para as vagas existentes. Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário. Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações. Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios: ORGÃO: [05 - F.U.N.D.E.B [ATIVIPROJ: | 2028 |MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB [RUBRICA: | |3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado [106 | Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente. Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 10 DE JANEIRO DE 2014. Benhur rãs ísco Vanz Preféito Municipal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 10.DE JANEIRO DE 2014 Douglas/Ribelro Sec. da/Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”