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norma nº 2186/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2186 / 2014
Date 2014-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E NUTRICIONISTA, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2186/2014
DE 10 DE JANEIRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E
NUTRICIONISTA, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.
BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial e por tempo determinado Professores e Nutricionista, em conformidade com o
art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.* 229 a 233 e seus
incisos, da Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, que
ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela
Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e posteriores alterações, que dispõe sobre o QUADRO
E CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo:
= Licenciatura Plena 03 996,22 E 22 horas
Professor de Português |Licenciatura Plena, com 996,22
habilitação em Inglês a EE oro
Professor Matemática Licenciatura Plena 03 996,22| 22 horas
Professor de Educação ||. i 996,22
Física Licenciatura Plena 04 R$ 22 horas
Professor História Licenciatura Plena 01 996,22] 22 horas
Professor Geografia Licenciatura Plena 01 996,22| 22 horas
Professor Artes Licenciatura Plena 01 996,22] 22 horas
Professor Ciências Licenciatura Plena 01 996,22 | 22 horas
Professor Séries Iniciais | Licenciatura Plena 05 996,22] 22 horas
saca Educação Licenciatura Plena 03 a 22 horas
Psicopedagoga Licenciatura Plena 02 |. 996,22 | 20 horas
Nutricionista Superior 01 1.339,71| 20 horas
Art. 2º As contratações previstas nesta lei terão vigência para o ano letivo
de 2014 em relação aos professores, e pelo período de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação da presente lei, para o cargo de Nutricionista.
Parágrafo Único: Os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse público
e, também, no caso de realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução proporcional de
vencimentos.
Art. 4º. A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal nº
9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para os
cargos afins.
Parágrafo Único: A condição de seleção será efetuada através de Edital
com divulgação nos meios de comunicação local para as vagas existentes.
Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que
estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e pela Lei
Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações.
Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária da Lei de Meios:
ORGÃO: [05 - F.U.N.D.E.B
[ATIVIPROJ: | 2028 |MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB
[RUBRICA: | |3.1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado [106 |
Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de
Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior, indicando as
rubricas suplementáveis e a redução correspondente.
Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 10 DE JANEIRO DE 2014.
Benhur rãs ísco Vanz
Preféito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10.DE JANEIRO DE 2014
Douglas/Ribelro
Sec. da/Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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