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norma nº 2187/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2187 / 2014
Date 2014-01-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 1576/2002, DE 10/04/2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2187/2014
DE 10 DE JANEIRO DE 2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1576/2002, DE 10.04.2002, QUE ESTABELECE
O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o art. 26 da Lei Municipal nº 1576/2002, que passará a viger
com a seguinte redação:
“Art 26 O Professor poderá ser convocado para trabalhar em regime
suplementar de vinte e duas (22) horas semanais, nos seguintes casos:
| - para substituição temporária de professor legalmente afastado;
Il - para suprir a falta de professor concursado;
III - nos casos de designação para o exercício de direção de escola;
VI - para o exercício de atividade de coordenação pedagógica junto à
Secretaria Municipal de Educação e;
V- para outras atividades que a administração entender necessária, na área
educacional, devidamente justificada. ”
(...)
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 10 DE JANEIRO DE 2014
Benhur Erátaco Vanz
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10 DE JANEIRO DE 2014
DouglRs Ribêiro
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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