| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 2014 |
| Date | 2014-01-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1576/2002, DE 10/04/2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2187/2014 DE 10 DE JANEIRO DE 2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1576/2002, DE 10.04.2002, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica alterado o art. 26 da Lei Municipal nº 1576/2002, que passará a viger com a seguinte redação: “Art 26 O Professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte e duas (22) horas semanais, nos seguintes casos: | - para substituição temporária de professor legalmente afastado; Il - para suprir a falta de professor concursado; III - nos casos de designação para o exercício de direção de escola; VI - para o exercício de atividade de coordenação pedagógica junto à Secretaria Municipal de Educação e; V- para outras atividades que a administração entender necessária, na área educacional, devidamente justificada. ” (...) Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO OURO, RS, 10 DE JANEIRO DE 2014 Benhur Erátaco Vanz Prefeito Municipal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 10 DE JANEIRO DE 2014 DouglRs Ribêiro Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”