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norma nº 2190/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2190 / 2014
Date 2014-02-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO QUITAR DÉBITO PENDENTE JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - SEFAZ, BEM COMO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2190/2014
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO QUITAR DÉBITO PENDENTE
JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - SEFAZIRS,
BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar com a
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SEFAZ/RS,
quitação de débito no montante atualizado de R$ 49.782,30 (QUARENTA E NOVE MIL
SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS).
Parágrafo único: o débito de que trata o presente artigo, decorre do
Processo n.º 017664-1400/08-6, diante do não ressarcimento de salários e encargos sociais
correspondente ao período de julho de 2005 a fevereiro de 2007, relativos a cedência do
Servidor Estadual Sr. Muris Cesar Biscaro, Matrícula n.º 14405032, ao Município de São
José do Ouro, RS.
Ar. 2º. Para atendimento das despesas da presente Lei, fica
autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no artigo
anterior, através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
Benhur RE Vara
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2014
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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