| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2190 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO QUITAR DÉBITO PENDENTE JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - SEFAZ, BEM COMO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2190/2014 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO QUITAR DÉBITO PENDENTE JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - SEFAZIRS, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar com a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SEFAZ/RS, quitação de débito no montante atualizado de R$ 49.782,30 (QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). Parágrafo único: o débito de que trata o presente artigo, decorre do Processo n.º 017664-1400/08-6, diante do não ressarcimento de salários e encargos sociais correspondente ao período de julho de 2005 a fevereiro de 2007, relativos a cedência do Servidor Estadual Sr. Muris Cesar Biscaro, Matrícula n.º 14405032, ao Município de São José do Ouro, RS. Ar. 2º. Para atendimento das despesas da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no artigo anterior, através de Decreto do Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2014. Benhur RE Vara Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 19 DE FEVEREIRO DE 2014 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”