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norma nº 2191/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2191 / 2014
Date 2014-02-19
EmentaINSTITUI PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2191/2014
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
INSTITUI PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO, ABRE CRÉDITO
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ — Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal, de caráter
indenizatório, denominado Vale-Refeição, para os Servidores do Legislativo
Municipal.
8 1º - Serão beneficiários do Programa os Servidores Municipais
Efetivos e os Cargos em Comissão.
8 2º - O Servidor será incluído automaticamente no Programa,
podendo requerer sua exclusão, mas desde que o faça expressamente.
8 3º - Os Servidores em gozo de Licença Prêmio e Licença para
tratar de interesses particulares não terão direito ao benefício.
8 4º - Os Servidores que sofrerem penalidades disciplinares
durante o período aquisitivo, também não terão direito ao benefício do vale-refeição
naquele mês.
$5º- O Programa terá início no mês de fevereiro em curso.
8 6º - Este programa não terá nenhuma contra partida por parte
dos servidores.
Art. 2º - Os vales-refeição serão fornecidos através de convênio
a ser efetivado com empresas especializadas em administração de programas desta
natureza ou creditados diretamente na folha de pagamento do servidor.
Parágrafo Único — Na eventualidade de atraso na realização de
procedimentos legais para a implementação, caberá a Câmara de Vereadores
disponibilização do valor aos servidores através da folha de pagamento.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Lo
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º - O valor inicial do vale refeição será de R$ 120,00 (cento
e vinte reais) ao mês, sendo reajustado anualmente por Resolução da Mesa, na
mesma data e no mesmo índice quando da revisão geral anual dos servidores do
legislativo.
Parágrafo único — O valor do benefício criado por este Lei
poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios e/ou para despesas com
alimentação.
Art. 4º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a firmar contrato
com empresas para os fins previstos nesta Lei, observadas as normas da Lei
Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
Art. 5º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir
crédito especial, através de transposição de dotações, para dar cobertura às
disposições da Presente Lei.
Parágrafo Único — A classificação das dotações a serem
abertas, bem como os valores de transposição de dotações será estabelecida
através de Decreto Municipal, quando da abertura dos respectivos créditos.
Art. 6º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto,
no que couber.
Art. 7º - As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e
LDO do presente exercício.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogadas as disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
Benhur FFarícisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2014
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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