| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2191 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2191/2014 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 INSTITUI PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ — Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal, de caráter indenizatório, denominado Vale-Refeição, para os Servidores do Legislativo Municipal. 8 1º - Serão beneficiários do Programa os Servidores Municipais Efetivos e os Cargos em Comissão. 8 2º - O Servidor será incluído automaticamente no Programa, podendo requerer sua exclusão, mas desde que o faça expressamente. 8 3º - Os Servidores em gozo de Licença Prêmio e Licença para tratar de interesses particulares não terão direito ao benefício. 8 4º - Os Servidores que sofrerem penalidades disciplinares durante o período aquisitivo, também não terão direito ao benefício do vale-refeição naquele mês. $5º- O Programa terá início no mês de fevereiro em curso. 8 6º - Este programa não terá nenhuma contra partida por parte dos servidores. Art. 2º - Os vales-refeição serão fornecidos através de convênio a ser efetivado com empresas especializadas em administração de programas desta natureza ou creditados diretamente na folha de pagamento do servidor. Parágrafo Único — Na eventualidade de atraso na realização de procedimentos legais para a implementação, caberá a Câmara de Vereadores disponibilização do valor aos servidores através da folha de pagamento. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Lo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 3º - O valor inicial do vale refeição será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) ao mês, sendo reajustado anualmente por Resolução da Mesa, na mesma data e no mesmo índice quando da revisão geral anual dos servidores do legislativo. Parágrafo único — O valor do benefício criado por este Lei poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios e/ou para despesas com alimentação. Art. 4º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a firmar contrato com empresas para os fins previstos nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações. Art. 5º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito especial, através de transposição de dotações, para dar cobertura às disposições da Presente Lei. Parágrafo Único — A classificação das dotações a serem abertas, bem como os valores de transposição de dotações será estabelecida através de Decreto Municipal, quando da abertura dos respectivos créditos. Art. 6º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber. Art. 7º - As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogadas as disposições contraditórias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2014. Benhur FFarícisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 19 DE FEVEREIRO DE 2014 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”