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norma nº 2193/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2193 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA CONSEPRO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2193/2014
DE 12 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO
COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA CONSEPRO, DETERMINADO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Poder
Público Municipal ao CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO,
inscrito no CNPJ sob n.º 90.837.931/0001-31, com sede na Avenida Laurindo Centenaro, 843,
nesta cidade de São José do Ouro, RS, no montante de até R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos
e cinquenta reais), como forma de auxiliar nas atividades desenvolvidas pela segurança pública do
Município, em termos de vigilância, manutenções de viaturas da Brigada Militar e Polícia Civil e seu
reaparelhamento.
8 1º - Os recursos serão repassados em duas (02) parcelas de R$ 8.625,00
(oito mil seiscentos e vinte e cinco reais) cada, sendo a primeira durante o 1º semestre de 2014 e a
segunda no decorrer do segundo semestre de 2014.
8 2º - O CONSEPRO deverá efetuar a apresentação da respectiva
prestação de contas de cada parcela junto a Câmara de Vereadores e o Poder Executivo, para
recebimento da subsequente.
83º - Para a liberação do auxílio fica condicionada a apresentação do Plano
de Trabalho e de Aplicação por parte do CONSEPRO.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 03 - SECRETARIA GERAL DA ADMINSTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIVIPROS: [1.055 AUXILIAR SEGURANÇA PUB - PELO CONSEPRO
RUBRICA: 33504300 — | SUBVENÇÕES SOCIAIS [2
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE MARÇO DE 2014
senna Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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