| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA CONSEPRO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2193/2014 DE 12 DE MARÇO DE 2014 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA CONSEPRO, DETERMINADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Poder Público Municipal ao CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob n.º 90.837.931/0001-31, com sede na Avenida Laurindo Centenaro, 843, nesta cidade de São José do Ouro, RS, no montante de até R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais), como forma de auxiliar nas atividades desenvolvidas pela segurança pública do Município, em termos de vigilância, manutenções de viaturas da Brigada Militar e Polícia Civil e seu reaparelhamento. 8 1º - Os recursos serão repassados em duas (02) parcelas de R$ 8.625,00 (oito mil seiscentos e vinte e cinco reais) cada, sendo a primeira durante o 1º semestre de 2014 e a segunda no decorrer do segundo semestre de 2014. 8 2º - O CONSEPRO deverá efetuar a apresentação da respectiva prestação de contas de cada parcela junto a Câmara de Vereadores e o Poder Executivo, para recebimento da subsequente. 83º - Para a liberação do auxílio fica condicionada a apresentação do Plano de Trabalho e de Aplicação por parte do CONSEPRO. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 03 - SECRETARIA GERAL DA ADMINSTRAÇÃO UNIDADE: 01 - SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ATIVIPROS: [1.055 AUXILIAR SEGURANÇA PUB - PELO CONSEPRO RUBRICA: 33504300 — | SUBVENÇÕES SOCIAIS [2 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE MARÇO DE 2014 senna Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”