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norma nº 2194/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2194 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2194/2014
DE 12 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SÃO JOSE DO OURO DETERMINADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Poder
Público Municipal à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO
OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida José Gelain, nº 175, sala 2, nesta
cidade, no montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de auxiliar a Associação
beneficiária, no desenvolvimento e prosseguimento das diversas atividades/atendimentos
realizados em nossa comunidade e na microrregião, bem como, para o aparelhamento e
reaparelhamento e as manutenções de viaturas utilizadas nos socorros e sinistros que venham
ocorrer.
$ 1º - Os recursos de que trata o presente artigo, será repassado em uma
única parcela, até a primeira quinzena do mês de abril de 2014.
8 2º - A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS beneficiária, deverá
efetuar a apresentação da respectiva prestação de contas ao Município, no prazo máximo de trinta
(30) dias após ter recebido o valor mencionado no presente artigo.
8 3º - Para a liberação do auxílio fica condicionado a ASSOCIAÇÃO
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO proceder a apresentação do
Plano de Trabalho e de Aplicação do valor a ser transferido pelo Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 03 — SECRETARIA GERAL DA ADMINSTRAÇÃO)
UNIDADE: 01 — SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
ATIVIPROJ: [1.094 AUXILIO FIN ASSOC BOMBEIROS VOLUNT
RUBRICA: 3.3.50.43.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 27
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE MARÇO DE 2014.
agudo.
Prefeito Municipal
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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