| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2194/2014 DE 12 DE MARÇO DE 2014 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSE DO OURO DETERMINADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o repasse de recursos financeiros pelo Poder Público Municipal à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida José Gelain, nº 175, sala 2, nesta cidade, no montante de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de auxiliar a Associação beneficiária, no desenvolvimento e prosseguimento das diversas atividades/atendimentos realizados em nossa comunidade e na microrregião, bem como, para o aparelhamento e reaparelhamento e as manutenções de viaturas utilizadas nos socorros e sinistros que venham ocorrer. $ 1º - Os recursos de que trata o presente artigo, será repassado em uma única parcela, até a primeira quinzena do mês de abril de 2014. 8 2º - A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS beneficiária, deverá efetuar a apresentação da respectiva prestação de contas ao Município, no prazo máximo de trinta (30) dias após ter recebido o valor mencionado no presente artigo. 8 3º - Para a liberação do auxílio fica condicionado a ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO proceder a apresentação do Plano de Trabalho e de Aplicação do valor a ser transferido pelo Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 03 — SECRETARIA GERAL DA ADMINSTRAÇÃO) UNIDADE: 01 — SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ATIVIPROJ: [1.094 AUXILIO FIN ASSOC BOMBEIROS VOLUNT RUBRICA: 3.3.50.43.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 27 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE MARÇO DE 2014. agudo. Prefeito Municipal “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”