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norma nº 2195/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2195 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2195/2014
DE 12 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações
de Crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A — Agência de
Fomento/RS, para obras de Infraestrutura Urbana.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são
concedidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o
Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o
limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais,
e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado
Federal, bem como as normas especificas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. -
Agência de Fomento - RS.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma
de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os
recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação
tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por
esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais, através de Decreto Municipal, até o limite do financiamento e da respectiva
contrapartida do Município no investimento em questão.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
E aa
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como
contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária.
Art. 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as
dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das
operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 2169/2013, de
01.10.2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 12 DE MARÇO DE 2014
Benhur Eri ane
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE MARÇO DE 2014
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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