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norma nº 2196/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2196 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ALTERA O VALOR DO PADRÃO 01 - ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1123/95.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2196/2014
DE 18 DE MARÇO DE 2014
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ALTERA O
VALOR DO PADRÃO 01 - ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 1123/95.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º, Fica concedido reajuste salarial a todos os Servidores Públicos Municipais, na
ordem de 7,00 % (sete por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2014, nos termos do
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único: Ficam reajustados, no mesmo índice estabelecido por esta Lei, os
valores correspondentes as Funções Gratificadas — FGs, estabelecidas pela legislação municipal vigente.
Art. 2º. O valor correspondente ao PADRÃO 01 - estabelecido pela Lei Municipal n.º
1123/95, fica alterado para R$ 803,00 (oitocentos e três reais), neste valor, incluso o percentual de reajuste
previsto no art. 1º, desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de
dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal, até o término do
presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal, resultante do reajuste
salarial.
Art. 4º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito suplementar a ser aberto
de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através da transposição de dotações, por Decreto Municipal.
Art. 5º, As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na
LDO do presente exercício.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar do dia 1º de março de 2014.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 18 DE MARÇO DE 2014
Benhur o
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 18 DE MARÇO DE 2014
Douglas Ribeiro
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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