| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ALTERA O VALOR DO PADRÃO 01 - ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1123/95. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2196/2014 DE 18 DE MARÇO DE 2014 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ALTERA O VALOR DO PADRÃO 01 - ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 1123/95. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica concedido reajuste salarial a todos os Servidores Públicos Municipais, na ordem de 7,00 % (sete por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2014, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único: Ficam reajustados, no mesmo índice estabelecido por esta Lei, os valores correspondentes as Funções Gratificadas — FGs, estabelecidas pela legislação municipal vigente. Art. 2º. O valor correspondente ao PADRÃO 01 - estabelecido pela Lei Municipal n.º 1123/95, fica alterado para R$ 803,00 (oitocentos e três reais), neste valor, incluso o percentual de reajuste previsto no art. 1º, desta Lei. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal, resultante do reajuste salarial. Art. 4º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito suplementar a ser aberto de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através da transposição de dotações, por Decreto Municipal. Art. 5º, As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 1º de março de 2014. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO OURO, RS, 18 DE MARÇO DE 2014 Benhur o Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 18 DE MARÇO DE 2014 Douglas Ribeiro “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”