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norma nº 2198/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2198 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2198/2014
DE 18 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, DETERMINANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio no valor de R$ 146.280,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e oitenta reais),
às Associação de Universitários, abaixo relacionadas:
Nome da Associação Nº CNPJ Valor R$
SOCIEDADE AMIGOS DO SABER 07.858.925/0001-17 38.640,00
ASS. OURENSE DE ESTUDANTES 07.841.795/0001-00 22.080,00
ASS. AMIGOS DOS ESTUDANTES E /P INCLUSÃO SOCIAL 07.835.809/0001-82 35.880,00
ASS. DOS UNIVERSITÁRIOS OURENSES 07.862.143/0001-51 24.840,00
ASS. DOS UNIV. DE GETÚLIO VARGAS -RS / ASSOUGEV 19.728.487/0001-51 24.840,00
Parágrafo Único - Os recursos referidos neste artigo serão utilizados
no auxílio ao pagamento do transporte Escolar Universitário da cidade de São José do
Ouro, até a sede dos respectivos educandários.
Art. 2º. A liberação dos auxílios fica condicionada à apresentação do
Plano de Trabalho e de Aplicação por parte das Associações e a sua aprovação através
de Decreto pelo Executivo Municipal.
Art. 3º. Os auxílios concedidos serão repassados às Associações
em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês de março de 2014
até o mês de dezembro deste mesmo ano — correspondendo a 200 dias letivos, tendo
como base o valor total repassado proporcionalmente ao número de quilômetros totais
percorridos por cada associação, conforme planilha constante do anexo |.
Art. 4º - Os valores repassados para as Associações deverão ser
objeto de prestação de contas ao Município, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do
recebimento do auxílio concedido, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto e Lazer.
Parágrafo único: A parcela subsequente somente será liberada após
a apresentação da Prestação de Contas da parcela anterior.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
LES
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
E Ar. 5º - As associações beneficiadas por esta Lei deverão
“apresentar comprovações com a prestação de contas dos seguintes documentos:
a) - relação nominal de todos os estudantes beneficiados com o
auxílio do município;
b) - informação do valor mensalmente pago por cada estudante a
título de complementação do transporte universitário;
c) — comprovação de realização de procedimento que demonstre
que a contratação do transporte se deu com base na proposta mais vantajosa, com a
participação de no mínimo dois proponentes.
d) - apresentação da nota fiscal respectiva, contendo o valor
integral da prestação dos serviços contratados, considerando o valor subsidiado pelo
Município e aqueles correspondentes a contrapartida dos estudantes.
8 1º. A comprovação da realização de procedimento para a escolha
de melhor proposta deverá ser apresentada uma única vez, na primeira prestação de
contas.
8 2º. A não comprovação da adjudicação pela melhor proposta,
consoante disposto na alínea “c” do artigo anterior, impossibilitará o repasse dos
recursos previstos nesta Lei.
Art. 6º. Para cobertura das despesas decorrentes dos
procedimentos deste auxílio, serão utilizados recursos provenientes da seguinte dotação
orçamentária:
ORGÃO: 05 — SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE: |05 - OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIVIPROJ: |2.034 MANUT TRANSP ESCOLAR (ENSINO SUPERIOR)
RUBRICA: |3.3.50.41.00 | CONTRIBUIÇÕES 128 |
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE MARÇO DE 2014
Serhupffco Vane
Preféito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
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