| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2198/2014 DE 18 DE MARÇO DE 2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio no valor de R$ 146.280,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e oitenta reais), às Associação de Universitários, abaixo relacionadas: Nome da Associação Nº CNPJ Valor R$ SOCIEDADE AMIGOS DO SABER 07.858.925/0001-17 38.640,00 ASS. OURENSE DE ESTUDANTES 07.841.795/0001-00 22.080,00 ASS. AMIGOS DOS ESTUDANTES E /P INCLUSÃO SOCIAL 07.835.809/0001-82 35.880,00 ASS. DOS UNIVERSITÁRIOS OURENSES 07.862.143/0001-51 24.840,00 ASS. DOS UNIV. DE GETÚLIO VARGAS -RS / ASSOUGEV 19.728.487/0001-51 24.840,00 Parágrafo Único - Os recursos referidos neste artigo serão utilizados no auxílio ao pagamento do transporte Escolar Universitário da cidade de São José do Ouro, até a sede dos respectivos educandários. Art. 2º. A liberação dos auxílios fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e de Aplicação por parte das Associações e a sua aprovação através de Decreto pelo Executivo Municipal. Art. 3º. Os auxílios concedidos serão repassados às Associações em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês de março de 2014 até o mês de dezembro deste mesmo ano — correspondendo a 200 dias letivos, tendo como base o valor total repassado proporcionalmente ao número de quilômetros totais percorridos por cada associação, conforme planilha constante do anexo |. Art. 4º - Os valores repassados para as Associações deverão ser objeto de prestação de contas ao Município, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento do auxílio concedido, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. Parágrafo único: A parcela subsequente somente será liberada após a apresentação da Prestação de Contas da parcela anterior. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” LES MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul E Ar. 5º - As associações beneficiadas por esta Lei deverão “apresentar comprovações com a prestação de contas dos seguintes documentos: a) - relação nominal de todos os estudantes beneficiados com o auxílio do município; b) - informação do valor mensalmente pago por cada estudante a título de complementação do transporte universitário; c) — comprovação de realização de procedimento que demonstre que a contratação do transporte se deu com base na proposta mais vantajosa, com a participação de no mínimo dois proponentes. d) - apresentação da nota fiscal respectiva, contendo o valor integral da prestação dos serviços contratados, considerando o valor subsidiado pelo Município e aqueles correspondentes a contrapartida dos estudantes. 8 1º. A comprovação da realização de procedimento para a escolha de melhor proposta deverá ser apresentada uma única vez, na primeira prestação de contas. 8 2º. A não comprovação da adjudicação pela melhor proposta, consoante disposto na alínea “c” do artigo anterior, impossibilitará o repasse dos recursos previstos nesta Lei. Art. 6º. Para cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos deste auxílio, serão utilizados recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 05 — SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: |05 - OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO ATIVIPROJ: |2.034 MANUT TRANSP ESCOLAR (ENSINO SUPERIOR) RUBRICA: |3.3.50.41.00 | CONTRIBUIÇÕES 128 | Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE MARÇO DE 2014 Serhupffco Vane Preféito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” . QNIL) DNS DP OPÍD4OS) OU PISO DANO | DISOP ONO O, (a) = ogÍeiDosse epeo 10d opiooJad Jss e um (9) X (9) 000'ZLZ UM Sp 2301 /d + 00'087'94L $4 = (V) ollixne op [230] JojeA :0€ "WHY O SQdsIp Suojuoo ojno|eo op ejnuio oo'szovy Joroscsm [MW Jooozz [e] ou | co To so 00'p8y'z |00'obe'pz 000'9€ o8L SeBJBA OMS | AJONOSSV — SH — SVIHVA ONNLID JA SOTSYLISSIAINN SOQ'SSV 00'v8P'z |oo'ove'pz | 000'9€ | o8L SH eyes eobe7 SISNINNO SONNY LISHIAINN SOQ OVÍVIDOSSV 00'ggse |oooesse |(a) [00075 | (o) 09 os 'egedeor 1VIDOS OYSNTONI Viad 3 LSI SOA SODIINV SOA OyôVIDOSSV 00'80Z'Z |00'og0'zz 000'c€ 09L OS 'sonoN sodueo SILNVANISI JA ISNINNO OyÁVIDOSSV 00'498'€ |00'0r9'8€ 000'95 osz Sa 'opuna ossed HagvsS 0a SODINV JAVaIIDOS s ($a) (sonna| oplJoSJod ejooJed (63) seip 002) uol!os e jesuau opinsa sopuJosJod souBia so ougsaa ogdelDossy J0A [2301 JOJ2A SojSug|Ino nºuQnp ap jejoL ap [ejoL "PLOZ JA OIDIDNIXI ÍOUNO OA ISOF OYS JA SOTIVLISHIAINN SILNVANLSA aa SaIQSVIDOSSY SVTIId OdIHHO HAIA HAS V OTIVHINILI OA VALLVALSNONIA VHTINVTA 1IOXINYV mS op opueio or op opejsg OUNO OG JSOL OYS JA OIdIDINNW