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norma nº 2199/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2199 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2199/2014
DE 18 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ,
MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, COM REPASSE DE
SUBVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de São José do Ouro, autorizado a
celebrar convênio com o Hospital São José, mantido pela Fundação Araucária, inscrito
no CNPJ/MF nº 96.704.333/0004-13, visando à disponibilização de atendimento
hospitalar e ambulatorial de urgência, plantão médico 24 horas, internação hospitalar e
realização de cirurgia eletiva, de conformidade com a MINUTA anexa, parte integrante
desta Lei.
Ar. 2º. A título de subvenção, a Municipalidade repassará
mensalmente o valor fixado na Cláusula Segunda do Convênio, com vigência de 01 de
março de 2014 a 28 de fevereiro de 2015.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, constante da lei orçamentária em execução.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 18 DE MARÇO DE 2014
senpufEarósco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 18 DE,MARÇO DE 2014
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
MINUTA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DO OURO / RS E O HOSPITAL SÃO JOSÉ,
MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA DE ACORDO COM O
PLANO DIRETOR DE REGIONALIZAÇÃO, PARÂMETROS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PRINCIPALMENTE NO QUE
TANGE A CF ART. 199, A LEI 8.080/1990 E PORTARIA
1.034/2010.
Convênio de cooperação técnica que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno,
CNPJ n.º 87.613.550/0001-64, neste ato representado através do Prefeito Municipal
Sr. BENHUR FRANCISCO VANZ, brasileiro, casado, RG n.º 3036201618, CPF n.º
453.385.400-10, residente e domiciliado na Rua Hildebrando Bittencourt, n.º 271, centro,
nesta cidade de São José do Ouro, RS, doravante denominado PRIMEIRO
CONVENENTE e, de outro lado, o HOSPITAL SÃO JOSÉ, inscrito no CPNJ/MF sob nº
96.704.333/0004-13, com sede na Av. Marechal Floriano, nº 801, neste ato representado
pelo seu Presidente ELMO CENTENARO, RG 5033372581/RS e CPF 123.156.720/15,
doravante denominada SEGUNDO CONVENENTE com base na Lei municipal nº
firmam o presente convênio de acordo com as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente convênio abrangerá a cooperação técnica e a
prestação de serviços médicos e hospitalares executados pelo SEGUNDO
CONVENENTE para atendimento de todos os munícipes do PRIMEIRO CONVENENTE,
abrangendo os seguintes procedimentos médico-hospitalares e ambulatoriais:
| — atendimento na modalidade de Plantão médico-ambulatorial, em
caráter de urgência durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, todos os dias da
semana, inclusive finais de semana e feriados mediante o repasse de R$ 3,50 (três reais
e cinquenta centavos) por habitante/mês do Município de São José do Ouro, conforme
dados fornecidos pelo IBGE/CENSO 2010.
Il - disponibilização 24 (vinte e quatro) horas do dia inclusive
feriados e finais de semana, de atendimento médico em caráter de sobreaviso, nas
seguintes especialidades: obstetrícia, pediatria, clínica médica, cirurgia geral e
anestesiologia, com repasse de R$ 10.591,40 (dez mil quinhentos e noventa e um reais
e quarenta centavos) por mês.
HI - internação hospitalar com geração de AIH — Autorização
Internação Hospitalar para atendimento das especialidades descritas no inciso II, acima;
IV — quatro cirurgias eletivas por mês;
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
V — Para os pacientes internados, os procedimentos de:
a) - fisioterapia;
b) - Exames laboratoriais de análises clínicas
c) - Exames de Raio-X e eletrocardiografia
d) - Exames de ultrassonografia.
CLÁUSULA SEGUNDA
O usuário pode optar por atendimento diferenciado (particular)
mediante manifestação escrita, assumindo as despesas com honorários profissionais,
despesas hospitalares, como diárias, medicamentos e insumos, exames
complementares, etc.
CLÁUSULA TERCEIRA
O repasse previsto na cláusula anterior será realizado até o décimo
dia do mês subsequente.
CLÁUSULA QUARTA
O presente convênio vigorará de 01/03/2014 a 28/02/2015,
podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até 60 (sessenta) meses, mediante
termo aditivo, com correção pelo índice do IGPM-FGV, ou outro que venha substituí-lo.
CLÁUSULA QUINTA
O SEGUNDO CONVENENTE autoriza o PRIMEIRO
CONVENENTE a fixar placa informativa indicando a existência deste convênio, bem
como elaborar e distribuir “folders” informativos.
CLÁUSULA SEXTA
Além das hipóteses previstas na Lei Federal nº 8.666/93, as partes
se reservam o direito de rescindir unilateralmente o presente Convênio, mediante
notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA
O SEGUNDO CONVENENTE deverá cumprir todas as exigências
legais decorrentes do presente instrumento, em especial quanto à legislação trabalhista,
assumindo a totalidade do ônus relativamente ao trabalho de seus prepostos
(profissionais médicos, para médicos e os demais envolvidos na prestação dos serviços
ora conveniados).
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
CLÁUSULA OITAVA
O PRIMEIRO CONVENENTE colocará à disposição dos usuários,
por solicitação do SEGUNDO CONVENENTE, motorista e veículo equipado para
remoção de pacientes para outros hospitais de referência, sempre que se faça
necessário, por recomendação médica.
CLÁUSULA NONA
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta
de dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal em execução
CLÁUSULA DÉCIMA
As partes elegem o Foro da Comarca de São José do Ouro,
relegando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para dirimir possíveis
dúvidas a respeito da interpretação do presente Convênio.
E, por estarem justas e conveniadas, as partes assinam o presente
Convênio, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
São José do Ouro, RS (RS), de março de 2014.
Prefeito Municipal
ELMO CENTENARO
Fundação Araucária
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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