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norma nº 2200/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2200 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2200/2014
DE 18 DE MARÇO DE 2014
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
BENHUR FRANCISCO VANZ — Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido REVISÃO SALARIAL e reajuste aos
servidores do Poder Legislativo nos termos do inciso X, art. 37 da Constituição Federal e
da Lei Municipal nº 1962/2009 27.03.2009, no percentual de 11,0% (onze por cento),
tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2014.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias constante do orçamento em execução.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01.03.2014.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE MARÇO DE 2014
Benhur fc Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 18 DE MARÇO DE 2014
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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