| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2200/2014 DE 18 DE MARÇO DE 2014 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. BENHUR FRANCISCO VANZ — Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido REVISÃO SALARIAL e reajuste aos servidores do Poder Legislativo nos termos do inciso X, art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1962/2009 27.03.2009, no percentual de 11,0% (onze por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2014. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constante do orçamento em execução. An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2014. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 18 DE MARÇO DE 2014 Benhur fc Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 18 DE MARÇO DE 2014 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”