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norma nº 2104/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2104 / 2012
Date 2012-06-11
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2104/2012
11 DE JUNHO DE 2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE
PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI — Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores do Município de São — RS, fica
fixado em R$ 1.590,00 (um mil quinhentos e noventa reais), mensalmente, para a legislatura que
vai de 01.01.2013 a 31.12.2016.
$ 1º A ausência do Vereador na Ordem do Dia da Sessão Plenária
Ordinária, sem justificativa legal, determinará desconto em seu subsídio mensal no valor de R$
795,00 (setecentos e noventa e cinco reais).
$ 2º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo,
requerimento protocolado antes do horário da sessão, e após lido durante a abertura da referida
sessão.
8 3º A licença do Vereador, por motivo de doença, desde que comprovada
através de profissional habilitado, será integralmente remunerada, deduzido do pagamento o
benefício entregue pelo órgão previdenciário.
8 4º As Sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão
remuneradas.
8 5º Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito à
percepção do valor indicado no $ 1º deste artigo, por sessão plenária ordinária que participar.
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$
2.070,00 (dois mil e setenta reais).
Parágrafo Único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a
Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao
recebimento do valor proporcional ao período de substituição ao valor do Presidente da Câmara.
A
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices
e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
$ 1º No primeiro ano do mandato, o valor dos subsídios dos Vereadores e
Presidente de que trata esta lei serão revisadas considerando o período de 1º de janeiro até a data
realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
$ 2º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos
Vereadores e do Presidente a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 3º É vedada à recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores
e do Presidente da Câmara, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do
estrapolamento dos limites legais e constitucionais.
Art. 4º Os subsídios mensais dos Vereadores e Presidente da Câmara serão
pagos normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de
sessão legislativa extraordinária.
Art. 5º O valor das diárias a que tem direito o Vereador e o Presidente da
Câmara Municipal, em seus afastamentos a serviço ou representação da Câmara, previamente
deliberada em plenário, ou solicitada e autorizada expressamente pelo Presidente da Casa, será
fixado mediante ato do Poder Legislativo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO P
SÃO JOSÉ DO OUR!

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