| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2012 |
| Date | 2012-06-11 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2104/2012 11 DE JUNHO DE 2012 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE PARA O QUATRIÊNIO DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRO FERNANDO GRASSI — Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios dos Vereadores do Município de São — RS, fica fixado em R$ 1.590,00 (um mil quinhentos e noventa reais), mensalmente, para a legislatura que vai de 01.01.2013 a 31.12.2016. $ 1º A ausência do Vereador na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária, sem justificativa legal, determinará desconto em seu subsídio mensal no valor de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais). $ 2º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, requerimento protocolado antes do horário da sessão, e após lido durante a abertura da referida sessão. 8 3º A licença do Vereador, por motivo de doença, desde que comprovada através de profissional habilitado, será integralmente remunerada, deduzido do pagamento o benefício entregue pelo órgão previdenciário. 8 4º As Sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas. 8 5º Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito à percepção do valor indicado no $ 1º deste artigo, por sessão plenária ordinária que participar. Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais). Parágrafo Único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor proporcional ao período de substituição ao valor do Presidente da Câmara. A MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 3º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município. $ 1º No primeiro ano do mandato, o valor dos subsídios dos Vereadores e Presidente de que trata esta lei serão revisadas considerando o período de 1º de janeiro até a data realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. $ 2º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. $ 3º É vedada à recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do estrapolamento dos limites legais e constitucionais. Art. 4º Os subsídios mensais dos Vereadores e Presidente da Câmara serão pagos normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária. Art. 5º O valor das diárias a que tem direito o Vereador e o Presidente da Câmara Municipal, em seus afastamentos a serviço ou representação da Câmara, previamente deliberada em plenário, ou solicitada e autorizada expressamente pelo Presidente da Casa, será fixado mediante ato do Poder Legislativo. Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2013. GABINETE DO P SÃO JOSÉ DO OUR!