| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2202/2014 DE 27 DE MARÇO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSÉ DO OURO. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO JOSE DO OURO, CNPJ n.º 09.191.267/0001-88, com sede na Avenida José Gelain, nº 175, sala 2, nesta cidade, Permissão de Uso do Bem Público corresponde a parte do LOTE URBANO DE TERRAS, com a área superficial de 439,25 (quatrocentos e trinta e nove metros e vinte e cinco centímetros quadrados), COM UMA CASA DE MORADIA, localizado de frente par a Avenida Antônio Finco, n.º 165, centro, nesta cidade, objeto da Matrícula nº 2.229, Rg., 3/2.229, fls. 1 e verso, do Lv. 2 — RG, do Cartório do Registro de Imóveis deste Município de São José do Ouro, RS. Art. 2º. A Permissão de Uso do Bem Público de que trata esta Lei, corresponde a parte localizada aos fundos do imóvel mencionado do art. 1º, local onde será instalada a Sede Administrativa, Garagem dos veículos e depósito dos matérias usados pela ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SAO JOSE DO OURO, no combate a incêndios e atividades de salvamentos e socorros que são desenvolvidas pelo Grupo. Art. 3º. A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por tempo indeterminado, em caráter precário, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela Permissionária, exclusivamente para as fins previstos no art. 2º, desta Lei. 4º. A Permissionária poderá, mediante autorização do Poder Público Municipal, proceder adaptações na parte do imóvel cedido, desde que necessárias ao uso do mesmo imóvel, atendendo a finalidade prevista nesta Lei. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” Se MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul 5º. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada a qualquer momento pelo Município Concedente mediante o interesse público. Parágrafo único: as benfeitorias que porventura vierem a ser edificada sobre o imóvel serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da Permissionária, direitos a qualquer indenização ou retenção sobre o que vier a ser edificado. 6º. Durante o prazo de vigência da presente Lei, a Permissionária arcará com todas as despesas decorrentes da manutenção e conservação da parte do imóvel cedido. 7º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 27 DE MARÇO DE 2014 Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 27 DE MARÇO DE 2014 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”