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norma nº 2203/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2203 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaINSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2014, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LOCAIS, AUTORIZANDO AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PREMIAÇÃO EM PARCERIA COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2203/2014
DE 27 DE MARÇO DE 2014
INSTITUI CAMPANHA VISANDO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO
MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2014, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO,
INDÚSTRIA E SERVIÇOS LOCAIS, AUTORIZANDO A AQUISIÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE PREMIAÇÃO EM PARCERIA COM A CÂMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS - CDL.
BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída campanha visando o aumento da arrecadação,
valorização do comércio, da indústria e da prestação de serviços locais, através do oferecimento
de premiação, objetivando estimular a expedição de notas fiscais, o aumento do índice de
participação na arrecadação estadual, a fim de elevar a representatividade da receita própria em
relação à receita total do município e, por conseguinte, aumentar a arrecadação dos tributos
municipais.
Art. 2º. Para a realização da campanha, fica autorizada a parceria entre o
Município de São José do Ouro e a Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL, através da
formalização de convênio, na conjunção de esforços visando maior abrangência nas ações
empreendidas para abarcar o objetivo desta Lei.
Parágrafo único. A campanha terá como slogan PREMIAÇÃO OURO
2014.
Art. 3º. A campanha de que trata o art. 1º desta Lei, consiste em premiar
consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes municipais.
Ar. 4º. Para a finalidade estabelecida no art. 3º desta Lei, será
considerada a nota fiscal, o cupom fiscal e comprovante de pagamento de tributos municipais,
conforme discriminado a seguir:
8 1º. CONSUMIDORES: nota fiscal, nota fiscal eletrônica e/ou cupom
fiscal, a consumidores finais, proveniente de empresa com inscrição no Município de São José
do Ouro — RS.
S 2º. USUÁRIO DE SERVIÇOS: nota fiscal de prestador de serviço com
inscrição no Município de São José do Ouro — RS, dada a consumidor final.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
E
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Ed
8 3º. PRODUTORES: nota fiscal de entrada de compra emitida por
empresa vendedora, regularmente inscrita no CGC/TE — do Estado do Rio Grande do Sul e
inclusive de outros Estados, porém com origem do produto no Município de São José do Ouro.
8 4º. CONTRIBUINTES MUNICIPAIS: será considerado o comprovante
de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, de imóveis situados no
município de São José do Ouro — RS, e outro imposto de contribuição periódica, bem como a
taxa de expedição e renovação de alvarás e os demais tributos referentes ao pagamento da
dívida ativa — este mediante apresentação da guia respectiva, quitada.
8 5º. CONTRIBUINTES DO IPVA — Imposto de Propriedade de Veículo
Automotor: será considerado o comprovante do pagamento do IPVA de veículos emplacados no
Município de José do Ouro, RS.
Art. 5º. Será fornecida UMA CAUTELA, de acordo com o disposto no
artigo antecedente, mediante a comprovação dos seguintes valores:
| — notas fiscais de máquinas, implementos, veículos automotores,
adubos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas, calcário, sementes e outros insumos agrícolas —
valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
Il — notas fiscais de compra de produtos agropecuários, relacionadas com
a venda de produtos feitas diretamente pelo produtor, tendo como origem o bloco de produtor
rural — valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
Ill — notas fiscais dos demais bens de consumo, serviços, Imposto Predial
e Territorial Urbano, Taxas de Alvará e tributos da Divida Ativa — valor de R$ 50,00 (cinquenta
reais).
IV - comprovante do pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2014 —
valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo único: se o valor do imposto for menor que o valor acima
estipulado, mesmo assim o contribuinte receberá uma única cautela.
Art. 6º. Terão validade para efeitos desta campanha os documentos
dispostos no artigo anterior, emitidos entre 02 de janeiro 2014 até o dia 24 de dezembro de
2014.
Ar. 7º. Terão validade para a troca por cautelas os seguintes
documentos:
| - a 1º via de nota fiscal e/ou nota fiscal eletrônica, expedida pelo
comércio, indústria e prestadores de serviços locais;
Il - a nota fiscal de produtor, nas vendas efetuadas a consumidores finais
e a outros produtores, com a devida contra nota;
Ill — nota fiscal de compra de produtos agropecuários;
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Ed
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
IV — cupom fiscal, cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão Fazendário
Estadual;
V — guias de recolhimento de impostos, taxas e tributos, devidamente
quitados.
VI — guia de recolhimento do IPVA, com o Certificado de Registro
Veicular.
Parágrafo único. O beneficiário deverá apresentar, obrigatoriamente,
junto ao Órgão Fazendário Municipal os documentos referidos, que receberão o carimbo
identificador da campanha. Não se admitirá, sob qualquer forma, segundas vias ou cópia de
documentos para fins de troca por cautela.
. Art. 9º. A campanha de que trata o art. 1º, desta Lei, relativamente à
CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, consistirá em premiar consumidores que
adquiram bens e serviços nas empresas participantes, suas associadas.
Parágrafo único. A distribuição das cautelas será procedida junto das
empresas associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL.
Art. 10. Para a finalidade estabelecida no artigo anterior serão passíveis
de uso os documentos fiscais a seguir relacionados, advindos de estabelecimentos com
inscrição no Município de São José do Ouro associados à CDL:
|—a 1º via da nota fiscal, expedida pelo comércio, indústria e prestadores
de serviço local;
Il — cupom fiscal, cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão Fazendário
Estadual.
Art. 11. Durante a Campanha serão realizados 03 (três) sorteios nas
seguintes datas: em 31 maio, em 10 de setembro e em 27 de dezembro do ano em curso.
8 1º. No sorteio do dia 31 de maio será distribuído como premiação UMA
MOTO O kM.
8 2º. No sorteio do dia 10 de setembro serão distribuídos os seguintes
prêmios:
1º prêmio, UMA TV LED 42”
[2º prêmio UM REFRIGERADOR FROST FREE
3º premio UMA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS
4º prêmio UM FORNO ELETRICO
5º prêmio UM FORNO MICROONDAS
S 3º. No sorteio do dia 27 de dezembro serão distribuídos como
premiação 02 VEÍCULOS O KM DE FABRICAÇÃO NACIONAL.
S$ 4º. Os horários, locais e forma de realização dos sorteios serão
definidos por ato do Poder Executivo Municipal em comum acordo com a CDL.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
dd
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 12. O Município ficará responsável pelo pagamento da premiação do
sorteio do dia 10/09 e pelo pagamento de um veículo referente ao sorteio do dia 27/12, enquanto
a CDL ficará responsável pela disponibilização do prêmio a ser distribuído no sorteio do dia
31/05 e pela disponibilização de um veículo referente ao sorteio do dia 27/12.
Art. 13. Caberá à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL a aquisição da
premiação de sua responsabilidade, a realização dos registros e autorizações fazendárias para
os sorteios e da distribuição dos prêmios referidos, bem como, para os procedimentos
necessários à transferência dos respectivos prêmios ao contemplado/sorteado.
Art. 14. Para a cobertura das despesas de sua responsabilidade do
Município de São José do Ouro utilizará recursos provenientes da seguinte dotação
orçamentária:
ORGÃO: [04 — SECRETARIA DA FAZENDA
UNIDADE: |01 — SECRETARIA DA FAZENDA o
ATIVIPROJ: |2016 MANUT CAMPANHA DE AUMENT DA ARRECADAÇÃO
3.3.90.30.00 | | Material de Consumo [52
RUBRICA: |3.1.90.31.00 | Premiações Cult. Artist. Cientif, Desport e 54
3.3.90.39.00 | Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 60
Art. 15. Deverá ser realizada ampla divulgação da campanha,
evidenciando os prêmios a serem distribuídos, as datas em que serão realizados os sorteios e a
entrega dos mesmos.
Parágrafo único. As despesas com a divulgação da presente campanha
serão suportadas de forma igualitária pelo Município e pela CDL.
Art. 16. Os proprietários, sócios, seus familiares e empregados e os
familiares destes, relativamente aos estabelecimentos comerciais que forem os emissores das
notas ou cupons fiscais, não participarão dos sorteios com trocas de notas originárias dos
próprios estabelecimentos.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, 27 DE MARÇO DE 2014
Benhur Eai Vanz
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE MARÇO DE 2014
Douglas Ribeiro
c. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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