| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2204/2014 DE 27 DE MARÇO DE 2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de transporte escolar, aos estudantes do Ensino Médio, residentes no município de São José do Ouro, matriculados em cursos de Técnico Agrícola e/ou Técnico Agropecuária, estabelecidos em outros municípios. $ 1º - O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se ao pagamento indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte de alunos - visando o acesso e frequência a educandários profissionalizantes na área de Técnicas Agrícolas e/ou Agropecuárias. $ 2º - O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será de R$ 600,00 (seiscentos reais), para o ano letivo, a ser repassado em duas parcelas semestrais. 8 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos financeiros da seguinte classificação orçamentária: ORGÃO: 05 — SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: |05 - OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO ATIVIPROJ:|1038 TRANSPORTE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO RUBRICA: |3.3.50.41.00 [CONTRIBUIÇÕES [127 | “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul 8 4º - Para fazer jus ao auxílio de que trata esta Lei, cada estudante deverá comprovar sua residência, frequência semestral e o educandário no qual está matriculado, bem como apresentar declaração que faz uso de transporte particular, indicando também o itinerário, a distância percorrida e o turno de estudo. Art. 2º - Para cada auxílio concedido, será elaborado o respectivo processo, o qual deverá ser analisado e deferido pelo Secretário Municipal de Educação. Parágrafo Único: Cada estudante interessado requererá junto à Secretaria Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as datas de 15 de junho e 15 de outubro do respectivo ano, para cada semestre correspondente. Art. 3º - Para atendimento das disposições da presente Lei, serão utilizados recursos objeto de dotação própria da Lei de Meios em execução. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições conflitantes. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, 27 DE MARÇO DE 2014 Benhur Esáico Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PÚBLIQUE-SE EM 27 DE MARÇO DE 2014 . da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”