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norma nº 2204/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2204 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2204/2014
DE 27 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
AUXÍLIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio financeiro destinado a custear parcialmente as despesas de
transporte escolar, aos estudantes do Ensino Médio, residentes no município
de São José do Ouro, matriculados em cursos de Técnico Agrícola e/ou
Técnico Agropecuária, estabelecidos em outros municípios.
$ 1º - O auxílio de que trata o artigo anterior destina-se ao
pagamento indenizatório pelas despesas realizadas - atinentes ao transporte
de alunos - visando o acesso e frequência a educandários
profissionalizantes na área de Técnicas Agrícolas e/ou Agropecuárias.
$ 2º - O valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será
de R$ 600,00 (seiscentos reais), para o ano letivo, a ser repassado em duas
parcelas semestrais.
8 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei,
serão utilizados recursos financeiros da seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO: 05 — SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE: |05 - OUTROS GASTOS COM A EDUCAÇÃO
ATIVIPROJ:|1038 TRANSPORTE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO
RUBRICA: |3.3.50.41.00 [CONTRIBUIÇÕES [127 |
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
E
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
8 4º - Para fazer jus ao auxílio de que trata esta Lei, cada
estudante deverá comprovar sua residência, frequência semestral e o
educandário no qual está matriculado, bem como apresentar declaração que
faz uso de transporte particular, indicando também o itinerário, a distância
percorrida e o turno de estudo.
Art. 2º - Para cada auxílio concedido, será elaborado o
respectivo processo, o qual deverá ser analisado e deferido pelo Secretário
Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Cada estudante interessado requererá junto à
Secretaria Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as
datas de 15 de junho e 15 de outubro do respectivo ano, para cada semestre
correspondente.
Art. 3º - Para atendimento das disposições da presente Lei,
serão utilizados recursos objeto de dotação própria da Lei de Meios em
execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições conflitantes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 27 DE MARÇO DE 2014
Benhur Esáico Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PÚBLIQUE-SE
EM 27 DE MARÇO DE 2014
. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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