| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | CORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, AUTORIZA DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2014. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2205/2014 DE 07 DE ABRIL DE 2014 CORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO OURO; AUTORIZA DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA UNICA E ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU — EXERCÍCIO DE 2014. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os valores venais dos imóveis situados no perímetro urbano do Município de São José do Ouro ficam corrigidos em 5,91 % (cinco vírgula noventa e um por cento), tendo como base os valores atribuídos aos mesmos no exercício de 2013. Art. 2º. Fica autorizado o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do imposto devido, para os contribuintes que realizarem o pagamento em parcela única. Atr. 3º. Estabelece o cronograma para pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, relativo ao exercício de 2014, nas condições seguintes: | - PARCELA ÚNICA: com vencimento no dia 10 de junho de 2014, neste caso, com 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor total do imposto devido pelo contribuinte municipal; Il - PARCELADO: em SEIS (6) PARCELAS iguais e consecutivas, com vencimento nos dias, 10 de junho de 2014; 10 de julho de 2014, 10 de agosto de 2014, 10 de setembro de 2014, 10 de outubro de 2014 e 10 de novembro de 2014, respectivamente, neste caso, sem incidência de desconto. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE ABRIL DE 2014. RR se Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”