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norma nº 2205/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2205 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaCORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, AUTORIZA DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2014.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2205/2014
DE 07 DE ABRIL DE 2014
CORRIGE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOSE DO OURO; AUTORIZA DESCONTO PARA
PAGAMENTO EM PARCELA UNICA E ESTABELECE O
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO — IPTU — EXERCÍCIO DE 2014.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores venais dos imóveis situados no perímetro urbano do
Município de São José do Ouro ficam corrigidos em 5,91 % (cinco vírgula noventa e um por
cento), tendo como base os valores atribuídos aos mesmos no exercício de 2013.
Art. 2º. Fica autorizado o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor
total do imposto devido, para os contribuintes que realizarem o pagamento em parcela única.
Atr. 3º. Estabelece o cronograma para pagamento do IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, relativo ao exercício de 2014, nas condições
seguintes:
| - PARCELA ÚNICA: com vencimento no dia 10 de junho de 2014, neste
caso, com 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor total do imposto devido pelo
contribuinte municipal;
Il - PARCELADO: em SEIS (6) PARCELAS iguais e consecutivas, com
vencimento nos dias, 10 de junho de 2014; 10 de julho de 2014, 10 de agosto de 2014, 10 de
setembro de 2014, 10 de outubro de 2014 e 10 de novembro de 2014, respectivamente, neste
caso, sem incidência de desconto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE ABRIL DE 2014.
RR se
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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